INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional (CN), através dos Atos 9, 10 e 11, de 5-4-2005, publicados na página 1 do DO-U, Seção 1, de 6-4-2005, prorroga, pelo período de 60 dias, contado a partir de 16-4-2005, a vigência das seguintes Medidas Provisórias:
a) 233, de 30-12-2004 (Informativo 53/2004), que institui a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) e cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC);
b) 234, de 10-1-2005 (Informativo 02/2005), que prorroga, para 11-1-2006, o prazo para que as associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem assim os empresários, se adaptem às disposições do Código Civil aprovado pela Lei 10.406, de 10-1-2002 (Portal COAD – Códigos).
A referida Medida Provisória revoga a Lei 10.838, de 30-1-2004 (Informativo 05/2004);
c) 235, de 13-1-2005 (Informativo 02/2005), que dispõe sobre a adesão das instituições de ensino superior ao PROUNI.