INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF
Entrega Fora do Prazo

O Ato Declaratório Executivo 24 SRF, de 8-4-2005, publicado na página 41 do DO-U, Seção 1, de 12-4-2005, estabelece que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao 4º trimestre de 2004, que tenha sido transmitida nos dias 16, 17 e 18-2-2005, será considerada entregue no dia 15-2-2005, tendo em vista que, na referida data, ocorreram problemas técnicos nos sistemas eletrônicos desenvolvidos pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para a recepção e transmissão de declarações.