INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SECRETARIA DE ACOMPANHAMENTO
ECONÔMICO – SEAE
Cobrança de Penalidades Pecuniárias

A Portaria 24 SEAE, de 8-4-2005, publicado na página 18 do DO-U, Seção 1, de 11-4-2005, disciplina, no âmbito do mencionado órgão, o procedimento administrativo para aplicação das sanções previstas na Lei 8.884, de 11-6-94 (Informativo 24/94), que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
De acordo com o referido ato, no exercício de suas atribuições, a SEAE, com a finalidade de obter as informações ou documentos que considere necessários para as análises que realiza e para a instrução de procedimentos no contexto da Lei 8.884/94, poderá:
a) requisitar informações e documentos de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas, mantendo o sigilo legal, quando for o caso;
b) requisitar esclarecimentos orais de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, órgãos, autoridades e entidades, públicas ou privadas;
c) notificar, com antecedência mínima de 24 horas, a realização de inspeção na sede social, estabelecimento, escritório, filial ou sucursal da empresa investigada, de estoques, objetos, papéis de qualquer natureza, assim como livros comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de quaisquer documentos ou dados eletrônicos.
Verificadas as infrações previstas na citada Lei 8.884/94, a SEAE dará início ao procedimento para a cobrança administrativa das penalidades pecuniárias mediante a lavratura de um auto de infração, a ser autuado em apartado dos autos que originaram a requisição ou notificação, juntamente com as cópias necessárias à comprovação da infração, o qual constituirá peça inaugural do processo administrativo sancionatório.
O valor da multa será recolhido à conta do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), na forma definida pelo Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
Quitado o débito, o autuado deverá encaminhar o comprovante do pagamento à SEAE, que procederá ao encerramento do processo administrativo de cobrança.
O não recolhimento da multa no tempo e modo estipulados neste ato, acarretará o  encaminhamento do respectivo processo administrativo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para inscrição na Dívida Ativa da União e cobrança judicial.
O referido Ato revoga as Portarias SAE 45, de 11-8-99 (Informativo 32/99), 9, de 26-1-2000 (Informativo 6/2000) e 52, de 4-5-2000 (Informativo 19/2000).