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PESSOAS JURÍDICAS
LUCRO PRESUMIDO
Base de Cálculo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 518, de 26-10-2004, publicada na página 32 do DO-U, Seção 1, de 30-11-2004:
“LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO, ALÍQUOTA. O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade de prestação de serviços de paisagismo, com emprego ou não de materiais, é de 32%. A alíquota do IRPJ, por sua vez, é de 15%.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, artigo 3º e 15; Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, artigo 3º, Ato Declaratório Normativo COSIT nº 6, 1997, I; Parecer Normativo CST nº 146, de 1973.”