INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
Constituição

A Instrução 418 CVM, de 19-4-2005, publicada na página 56 do DO-U, Seção 1, de 20-4-2005, modifica as normas que regulam a constituição, o funcionamento e a administração dos fundos de investimento imobiliário, no que se refere à competência para administração dos mesmos.
O referido Ato altera o caput do artigo 11 da Instrução 205 CVM, de 14-1-94 (Informativo 03/94), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 – A administração do Fundo de Investimento Imobiliário compete, exclusivamente, a bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira de investimento ou carteira de crédito imobiliário, bancos de investimento, sociedades corretoras ou sociedades distribuidoras de valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário e caixas econômicas.”