INFORMAÇÃO

TRABALHO
ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS
Cancelamento e Edição

A Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho publicou na página 644 do DJ-U, Seção 1, de 20-4-2005, o cancelamento das Orientações Jurisprudenciais 22 e 40 e a edição da Orientação Jurisprudencial 148 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.
Eis o teor das Orientações Jurisprudenciais:

22. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ARTIGO 41, CF/88. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. Inserida em 20-9-2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 390)
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal.

40. AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI. Inserida em 20-9-2000 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 375)
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

148. CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SDI-1)
É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 – Inserida em 20-9-2000)
• AIRO 303792/96, Ac.51/97 – Min. Valdir Righetto
DJ 28-2-97 – Decisão unânime
• AIRO 184896/95, Ac.3004/96 – Min. Cnéa Moreira
DJ 16-8-96 – Decisão unânime
• ROMS 105622/94, Ac.458/95 – Min. Guimarães Falcão
DJ 5-5-95 – Decisão unânime
• ROMS 50120/92, Ac.2664/92 – Min. Hylo Gurgel
DJ 20-11-92 – Decisão por maioria
• ROMS 185/83, Ac.TP2335/83 – Min. Mozart Victor Russomano
DJ 16-9-83 – Decisão unânime
• AIMS 3339/79, Ac.TP1532/80 – Min. Luiz R. de Rezende Puech
DJ 18-8-80 – Decisão unânime