Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação, no período que especifica, da complementação de alíquota interestadual pelos estabelecimentos que especifica enquadrados no Simples Nacional.
01/09/2015 16:39:18
DECRETO 30.063, DE 31-8-2015 (DO-SE DE 1-9-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a não aplicação, no período que especifica, da complementação de alíquota interestadual pelos estabelecimentos que especifica enquadrados no Simples Nacional.
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