Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base cálculo nas operações com os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2015.
01/09/2015 16:46:50
DECRETO 30.064, DE 31-8-2015 (DO-SE DE 1-9-2015)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a redução de base cálculo nas operações com os produtos que especifica, com efeitos a partir de 1-9-2015.
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