Acre
ITEM | ATO NORMATIVO | NÚMERO | EMENTA |
01 | Lei Complementar | 172/2013 | Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei Complementar n.55, de 9 de julho de 1997, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
02 | Decreto | 4.545/2016 | Altera o Decreto nº 1.213, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. |
03 | Decreto | 1.213/2011 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. |
04 | Decreto | 15.085/2006, | Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos. |
05 | Portaria | 285/2007 | Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos. |
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