ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 37 CORAT, DE 2-5-2005
(DO-U DE 3-5-2005)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONTRIBUIÇÃO FEDERAL –
TRIBUTO FEDERAL
Cobrança –
Compensação –
Restituição
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA
ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E
DE CUSTÓDIA – SELIC
Variação

Fixa a variação da taxa referencial do SELIC, a ser utilizada a partir de maio/2005, para cálculo dos juros incidentes na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e nos artigos 16 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com a modificação introduzida pelo artigo 73 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, DECLARA:
Artigo único – A taxa de juros relativa ao mês de abril de 2005, aplicável na cobrança, restituição ou compensação de tributos e contribuições federais, a partir do mês de maio de 2005, é de 1,41% (um inteiro e quarenta e um centésimos por cento). (Michiaki Hashimura)