INFORMAÇÃO

FONTE
RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS
Auxílio Financeiro

A Superintendência Regional da Receita Federal, 7ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 571, de 22-11-2004, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1, de 14-3-2005:
“AUXÍLIOS FINANCEIROS. TRIBUTAÇÃO. Constituem rendimentos tributáveis os auxílios financeiros pagos pela Igreja a seus pastores visando à manutenção destes e de suas famílias.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), artigos 97, II e VI, 111 e 176; Lei nº 7.713, de 1988, artigo 3º, Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99), artigos 37, 38, 39, IV e 43.”