INFORMAÇÃO

LEGISLAÇÃO COMERCIAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM
Processo Administrativo

A Deliberação 481 CVM, de 29-4-2005, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 2-5-2005, estabelece normas relativas à concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito do citado órgão.
Dentre outras normas, o referido Ato estabelece que nos processos administrativos instaurados em razão de pedidos de adiamento de assembléia geral de companhias abertas ou de interrupção da fluência do prazo de sua convocação, não será admitida a concessão de vista enquanto o processo estiver pendente de decisão, ressalvado o direito de acesso aos autos pela companhia no prazo para sua manifestação.