INFORMAÇÃO

FONTE
PRÊMIOS DE LOTERIAS,
CONCURSOS E SORTEIOS
Incidência do Imposto

A Medida Provisória 249, de 4-5-2005, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 5-5-2005, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo no Colecionador de LC, concede parcelamento de débitos fiscais vencidos até 31-12-2004, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal, às entidades desportivas da modalidade futebol e institui concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva.
Dentre outras normas, o referido Ato estabelece que sobre o total dos recursos destinados ao prêmio do concurso incidirá o Imposto de Renda à alíquota de 30%, mediante desconto na fonte pagadora, conforme previsto no artigo 14 da Lei 4.506, de 30-11-64 (DO-U de 30-11-64).