Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CHEQUE
Identificação do Titular da Conta de Depósito
A Circular 3.284 BACEN, de 6-5-2005, publicada na página 19 do DO-U, Seção
1, de 9-5-2005, estabelece que as instituições financeiras devem continuar
observando as disposições anteriormente em vigor sobre a impressão,
nos formulários de cheque fornecidos a seus correntistas, da informação
relativa à data de abertura da conta de depósitos, enquanto não
se adequarem à obrigatoriedade de indicação da expressão
Cliente bancário desde, nos termos previstos na Resolução
3.279 BACEN, de 29-4-2005 (Informativo 18/2005).
O referido Ato revoga a Circular 3.269 BACEN, de 21-12-2004
(Informativo 52/2004).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.