Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 18, de 16-5-2005, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 17-5-2005, prorrogou pelo período de 60 dias, contado a partir de 27-5-2005, a vigência da Medida Provisória 242, de 24-3-2005 (Informativo 13/2005), que, dentre outras, modificou as normas do Plano de Benefício da Previdência Social.
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