Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRÂNSITO
Multas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão ordinária de
11-5-2005, aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula 312, publicada na
página 371 do DJ-U, Seção 1, de 23-5-2005:
SÚMULA 312 STJ – “No processo administrativo
para imposição de multa de trânsito, são necessárias
as notificações da autuação e da aplicação da
pena decorrente da infração”.
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