DECRETO 36.845, DE 3-1-2005
(DO-RJ DE 6-1-2005)

ICMS
DIFERIMENTO
Combustível

Prorroga, até 31-12-2006, o diferimento do ICMS incidente nas saídas de óleo
combustível tipo B1, destinado à Usina de Termogeração Elétrica, nos termos
determinados pelo Decreto 28.445, 29-5-2001 (Informativo 22/2001).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-34/797/2004, DECRETA:
Art. 1º – Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2006 os efeitos do Decreto nº 28.445, de 29 de maio de 2001.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Paulo Fernandez Conde)