DECRETO 36.846, DE 3-1-2005
(DO-RJ DE 6-1-2005)

ICMS
MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Base de Cálculo

Altera o Decreto 36.297, de 29-9-2004 (Informativo 39/2004), que dispõe sobre a redução
da base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais, fixando percentual único de redução para as operações interestaduais
destinadas a não contribuintes do ICMS e para as operações internas em geral.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo E-34/882/2004, DECRETA:
Art. 1º – O caput do artigo 1º do Decreto nº 36.297, de 29 de setembro de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 36.372, de 19 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I deste Decreto, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, a 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).
......................................................................................................................................................................................(NR)”
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Luiz Paulo Fernandez Conde)

NOTA: O anexo com as máquinas e equipamentos beneficiados encontra-se divulgado no Informativo 41/2004.