ATO DECLARATÓRIO 1 CONFAZ, DE 7-1-2005
(DO-U DE 10-1-2005)

ICMS
CONVÊNIO
N° 153 – Ratificação

Ratifica nacionalmente o Convênio ICMS 153, de 10-12-2004 (Informativo 52/2004).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do artigo  5° do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo  36 e no parágrafo único do artigo  37 do Regimento do CONFAZ, declara a ratificação do Convênio ICMS 153/2004, celebrado na 116ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 10 dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2004. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)