PORTARIA 975 SEFAZ, DE 28-8-2015
(DO-TO DE 1-9-2015)
RECOLHIMENTO - Antecipação
Fazenda dispõe sobre a antecipação do ICMS
Esta Portaria fixa procedimentos para a antecipação do recolhimento do ICMS do contribuinte produtor rural ou detentor de TARE, com efeitos retroativos a 30-6-2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1o do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1o A antecipação do recolhimento do ICMS nas operações e prestações de que trata o inciso XXI do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006 é efetuada conforme a legislação aplicável ao produtor rural ou ao detentor de Termo de Acordo Regime especial - TARE.
Art. 2o O contribuinte que possuir saldo credor do ICMS, pode ser dispensado da antecipação do recolhimento do ICMS, mediante requerimento ao Supervisor da Agência de Atendimento de sua jurisdição.
§1º O requerimento de que trata o caput deste artigo:
I - deve ser protocolado na Agência de Atendimento de circunscrição do contribuinte;
I - deve ser acompanhado de apresentação do Livro Registro de Apuração do ICMS e Guia de Informação e Apuração Mensal - GIAM;
II - pode ser renovado, por meio de novo requerimento, no mesmo processo.
§2º O despacho que deferir a dispensa da antecipação do recolhimento do ICMS:
I - terá validade dentro do período de apuração do ICMS;
II - deve acompanhar a nota fiscal, para apresentação ao Posto Fiscal de saída;
§3º Havendo a necessidade de verificação fiscal, esta dar-se-á independentemente do despacho de que trata o §2º deste artigo.
§4º O despacho deve ser emitido no prazo de 24 horas após o requerimento.
§5º Emitido o despacho, o Delegado Regional de Fiscalização deve ser imediatamente informado do mesmo, para monitorar as operações e prestações do requerente dentro do respectivo mês.
Art. 3o O contribuinte detentor de TARE é obrigado a antecipar o recolhimento do ICMS conforme a carga tributária efetiva disposta na legislação específica.
Art. 4o Os recolhimentos antecipados devem ser lançados no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “outros créditos”.
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2015.
