Fixados os valores atualizados da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

Itens

Fatos Geradores

Valores Originais
R$

Valores Atualizados
R$

1

X

X

1.1

Registro de alimentos, aditivos alimentares, bebidas, águas envasadas e embalagens recicladas

6.000,00

15.275,64

1.2

Alteração, inclusão ou isenção de registro de alimentos

1.800,00

5.228,91

1.3

Revalidação ou renovação de registro de alimentos

6.000,00

16.280,53

1.4

Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de alimentos

X

X

1.4.1

No País e MERCOSUL

X

X

1.4.1.1

Certificação de Boas Práticas de Fabricação e Controle para cada estabelecimento ou unidade fabril, por tipo de atividade e linha de produção ou comercialização para indústrias de alimentos

15.000,00

38.406,77

1.4.2

Outros países

37.000,00

108.611,71

2

X

X

2.1

Registro de cosméticos

2.500,00

7.262,37

2.2

Alteração, inclusão ou isenção de registro de cosméticos

1.800,00

5.228,91

2.3

Revalidação ou renovação de registro de cosméticos

2.500,00

6.401,13

2.4

Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de cosméticos

X

2.4.1

No País e MERCOSUL

X

2.4.1.1

Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril por linha de produção de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

15.000,00

38.406,77

2.4.2

Outros países

37.000,00

107.483,14

3

X

3.1

Autorização e autorização especial de funcionamento de empresa, bem como as respectivas renovações

3.1.1

Indústria de medicamentos

20.000,00

58.098,99

3.1.2

Indústria de insumos farmacêuticos

20.000,00

51.209,03

3.1.3

Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas em legislação específica de medicamentos e insumos farmacêuticos

15.000,00

38.406,77

3.1.4

Fracionamento de insumos farmacêuticos

15.000,00

38.189,10

3.1.5

Drogarias e farmácias

500,00

1.280,23

3.1.6

Indústria de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

6.000,00

17.429,70

3.1.7

Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora, e reembaladora e demais prevista em legislação específica de cosméticos, produtos de higiene e perfumes

6.000,00

17.429,70

3.1.8

Indústria de saneantes

6.000,00

17.429,70

3.1.9

Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora, e reembaladora e demais prevista em legislação específica de saneantes

6.000,00

17.429,70

3.2

Autorização e autorização especial de funcionamento de farmácia de manipulação

5.000,00

14.524,75

4.1

Registro, revalidação e renovação de registro de medicamentos

X

4.1.1

Produto novo

80.000,00

234.836,12

4.1.2

Produto similar

21.000,00

61.003,94

4.1.3

Produto genérico

6.000,00

17.429,70

4.1.4

Nova associação no País

21.000,00

53.769,48

4.1.5

Monodroga aprovada em associação

21.000,00

53.769,48

4.1.6

Nova via de administração do medicamento no País

21.000,00

53.769,48

4.1.7

Nova concentração no País

21.000,00

53.769,48

4.1.8

Nova forma farmacêutica no País

21.000,00

53.769,48

4.1.9

Medicamentos fitoterápicos

4.1.9.1

Produto novo

6.000,00

15.205,69

4.1.9.2

Produto similar

6.000,00

15.205,69

4.1.9.3

Produto tradicional

6.000,00

15.205,69

4.1.10

Medicamentos homeopáticos

X

4.1.10.1

Produto novo

6.000,00

15.205,69

4.1.10.2

Produto similar

6.000,00

15.205,69

4.1.11

Novo acondicionamento no País

1.800,00

4.561,71

4.2

Alteração, inclusão ou isenção de registro de medicamentos

1.800,00

5.228,91

4.3

Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril, por linha de produção de medicamentos

X

4.3.1

No País e MERCOSUL

X

4.3.2

Certificação de Boas Praticas de Fabricação de medicamentos e insumos farmacêuticos

15.000,00

43.574,24

4.3.3

Outros países

37.000,00

108.611,71

4.3.4

Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de medicamentos e insumos farmacêuticos por estabelecimento

15.000,00

38.189,10

5

X

X

5.1

Autorização de Funcionamento

5.1.1

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticos em terminais alfandegados de uso público

15.000,00

38.189,10

5.1.2

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de substâncias e medicamentos sob controle especial em terminais alfandegados de uso público

15.000,00

38.189,10

5.1.3

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de cosméticos, produtos de higiene ou perfumes e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público

6.000,00

15.275,64

5.1.4

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de produtos saneantes domissanitários e matérias-primas em terminais alfandegados de uso público

6.000,00

15.275,64

5.1.5

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de materiais e equipa-mentos médico hospitalares e produtos de diagnóstico de uso “in vitro” (correlatos) em terminais alfandegados de uso público

6.000,00

15.275,64

5.1.6

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de armazenagem e distribuição de alimentos em terminais alfandegados de uso público

6.000,00

15.275,64

5.1.7

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser potável para consumo humano a bordo de aeronaves, embarcações e veículos terrestres que operam transporte coletivo internacional de passageiros

6.000,00

15.275,64

5.1.8

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de desinsetização ou desratização em embarcações, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira

6.000,00

15.275,64

5.1.9

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de limpeza, desinfecção e descontaminação de superfícies de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estação e passagem de fronteiras

6.000,00

15.275,64

5.1.10

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de limpeza e recolhimento de resíduos resultantes do tratamento de águas servidas e dejetos em terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneiros de uso público e estações e passagens de fronteira

6.000,00

15.275,64

5.1.11

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de esgotamento e tratamento de efluentes sanitários de aeronaves, embarcações e veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira em terminais aeroportuários,portuário e estações e passagens de fronteira

6.000,00

15.275,64

5.1.12

Autorização de funcionamento de empresas que prestam ser-viços de segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte,tratamento e disposição final de resíduos sólidos resultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsito por estações e passagens de fronteira, embarcações, terminais portuários e aeroportuários de cargas e viajantes, terminais alfandegados de uso público e estações e passagens de fronteira

6.000,00

15.275,64

5.1.13

Autorização de funcionamento de empresas que operam a prestação de serviços, nas áreas portuárias, aeroportuárias e estações e passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico, hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários, comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salões de barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza e congêneres

500,00

1.272,97

5.1.14

Autorização de funcionamento de empresas prepostas para gerir, representar ou administrar negócios, em nome de empresa de navegação, tomando as providências necessárias ao despacho de embarcação em porto (agência de navegação)

6.000,00

15.275,64

5.2

Anuência em processo de importação de produtos sujeito à vigilância sanitária

X

5.2.1

Anuência de importação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária,para fins de comercialização ou industrialização

X

X

5.2.1.1

Importação de até dez itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

100,00

254,59

5.2.1.2

Importação de onze a vinte itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

200,00

509,19

5.2.1.3

Importação de vinte e um a trinta itens de bens, produtos, matérias-primas ou insumos

300,00

763,78

5.2.1.4

Importação de trinta e um a cinqüenta itens de bens, produtos,matérias-primas ou insumos

1.000,00

2.545,94

5.2.1.5

Importação de cinqüenta e um a cem itens de bens, produtos,matérias-primas ou insumos

2.000,00

5.091,88

5.3

Anuência de importação, por pessoa física, de materiais e equipamentos médico-hospitalares e de produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, sujeitos à vigilância sanitária, para fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros

100,00

254,59

5.4

Anuência de importação, por hospitais e estabelecimentos de saúde privados, de materiais e equipamentos médico-hospitalares e de produtos para diagnóstico de uso “in vitro”, sujeitos à vigilância sanitária, pa-ra fins de oferta e comércio de prestação de serviços a terceiros

100,00

254,59

5.5

Anuência de importação e exportação, por pessoa física, de produtos ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de uso individual ou próprio

ISENTO

ISENTO

5.6

Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto

100,00

254,59

5.7

Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos

100,00

254,59

5.8

Anuência de importação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração a profissionais especializados

100,00

254,59

5.9

Anuência em processo de exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária

---

---

5.9.1

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de bens, produtos, matérias-primas e insumos sujeitos à vigilância sanitária,para fins de comercialização ou industrialização

ISENTO

ISENTO

5.9.2

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de bens, produtos, matérias-primas ou insumos sujeitos à vigilância sanitária, para análises e experiências, com vistas ao registro de produto

ISENTO

ISENTO

5.9.3

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto ou matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração em feiras ou eventos públicos

ISENTO

ISENTO

5.9.4

Anuência de exportação, por pessoa jurídica, de amostras de produto sujeitas à vigilância sanitária, para fins de demonstração a profissionais especializados

ISENTO

ISENTO

5.9.5

Anuência de exportação e importação, por pessoa jurídica, de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais

X

X

5.9.5.1

Exportação e importação de no máximo vinte amostras

100,00

256,05

5.9.5.2

Exportação e importação de vinte e uma até cinqüenta amostras

200,00

512,09

5.9.6

Anuência de exportação, por instituições públicas de pesquisa,de amostras biológicas humanas, para fins de realização de ensaios e experiências laboratoriais

ISENTO

ISENTO

5.9.7

Anuência em licença de importação substitutiva relacionada a processos de importação de produtos e matérias-primas sujeitas à vigilância sanitária

50,00

128,02

5.10

Colheita e transporte de amostras para análise laboratorial de produtos importados sujeitos a análise de controle

5.10.1

dentro do Município

150,00

440,32

5.10.2

outro Município no mesmo Estado

300,00

880,64

5.10.3

outro Estado

600,00

1.761,27

5.11

Vistoria para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas à desinterdição de produtos importados, armazenados em área externa ao terminal alfandegado de uso público

X

X

5.11.1

dentro do Município

150,00

384,07

5.11.2

outro Município no mesmo Estado

300,00

768,14

5.11.3

outro Estado

600,00

1.536,27

5.12

Vistoria semestral para verificação do cumprimento de exigências sanitárias relativas às condições higiênico-sanitárias de plataformas constituídas de instalação ou estrutura, fixas ou móveis, localizadas em águas sob jurisdição nacional, destinadas a atividade direta ou indireta de pesquisa e de lavra de recursos minerais oriundos do leito das águas interiores ou de seu sub-solo, ou do mar, da plataforma continental ou de seu subsolo

6.000,00

15.362,71

5.13

Anuência para isenção de imposto em processo de importação ou exportação de produtos sujeitos à vigilância sanitária

ISENTO

ISENTO

5.14

Atividades de controle sanitário de portos

X

X

5.14.1

Emissão de certificado internacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de

X

X

5.14.1.1

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

1.000,00

2.935,45

5.14.1.2

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamentos marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de pesca

1.000,00

2.935,45

5.14.1.3

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais

ISENTO

ISENTO

5.14.1.4

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

1.000,00

2.935,45

5.14.1.5

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca

1.000,00

2.935,45

5.14.1.6

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais

ISENTO

ISENTO

5.14.2

Emissão dos certificados nacional de desratização e isenção de desratização de embarcações que realizem navegação de

X

X

5.14.2.1

Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional,com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre, e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

500,00

1.280,23

5.14.2.2

Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre

500,00

1.280,23

5.14.2.3

Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo,marítimo-fluvial ou marítimo lacustre

500,00

1.280,23

5.14.2.4

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

500,00

1.280,23

5.14.2.5

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

500,00

1.280,23

5.14.2.6

Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre.

500,00

1.280,23

5.14.2.7

Interior, de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

500,00

1.280,23

5.14.2.8

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

500,00

1.280,23

5.14.2.9

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre.

500,00

1.280,23

5.14.2.10

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca,com saída e entrada entre portos distintos do território nacional

500,00

1.280,23

5.14.2.11

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca,com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias

ISENTO

ISENTO

5.14.2.12

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

ISENTO

ISENTO

5.14.2.13

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal,intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

ISENTO

ISENTO

5.14.3

Emissão de guia de desembarque de passageiros e tripulantes de embarcações, aeronaves ou veículos terrestres de trânsito internacional

500,00

1.280,23

5.14.4

Emissão do certificado de livre prática de embarcações que realizam navegação de

5.14.4.1

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou passageiros.

600,00

1.761,27

5.14.4.2

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de pesca

600,00

1.761,27

5.14.4.3

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais.

ISENTO

ISENTO

5.14.4.4

Mar aberto de longo curso, em trânsito internacional, com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

600,00

1.761,27

5.14.4.5

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais

ISENTO

ISENTO

5.14.4.6

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins comerciais

600,00

1.761,27

5.14.4.7

Interior, em trânsito internacional, com deslocamento fluvial e que desenvolvem atividades de pesca

600,00

1.761,27

5.14.4.8

Mar aberto de cabotagem, em trânsito exclusivamente nacional,com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

600,00

1.761,27

5.14.4.9

Mar aberto de apoio marítimo, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo, marítimo-fluvial ou marítimo-lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.10

Mar aberto que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo,marítimo-fluvial ou marítimo lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.11

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

600,00

1.761,27

5.14.4.12

Interior, em trânsito exclusivamente nacional, com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre e que desenvolvem atividades ou serviços de transporte de cargas ou de passageiros

600,00

1.761,27

5.14.4.13

Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.14

Interior de apoio portuário, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.15

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.16

Interior que desenvolvem outra atividade ou serviço, em trânsito exclusivamente nacional e com deslocamento marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

600,00

1.761,27

5.14.4.17

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca,com saída e entrada entre portos distintos do território nacional

600,00

1.761,27

5.14.4.18

Mar aberto ou interior, que desenvolvem atividade de pesca,com saída e retorno ao mesmo porto do território nacional e sem escalas intermediárias

ISENTO

ISENTO

5.14.4.19

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais, em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo ou marítimo-lacustre

ISENTO

ISENTO

5.14.4.20

Interior que desenvolvem atividades de esporte e recreio com fins não comerciais em trânsito municipal, intermunicipal ou interestadual, com deslocamento marítimo-lacustre, marítimo-fluvial, fluvial ou fluvial-lacustre

ISENTO

ISENTO

5.14.4.21

Qualquer embarcação da Marinha do Brasil, ou sob seu convite, utilizadas para fins não comerciais

ISENTO

ISENTO

6

X

X

X

6.1

Registro de saneantes

X

X

6.1.1

Produto de Grau de Risco II

8.000,00

23.239,60

6.2

Alteração, inclusão ou isenção de registro de saneantes

1.800,00

5.228,91

6.3

Revalidação ou renovação de registro de saneantes

X

X

6.3.1

Produto de Grau de Risco II

8.000,00

23.239,60

6.4

Certificação de Boas Práticas de Fabricação para cada estabelecimento ou unidade fabril por linha de produção de saneantes

X

X

6.4.1

No País e MERCOSUL

X

X

6.4.1.1

Certificação de Boas Práticas de Fabricação por estabelecimento ou unidade fabril por linha de produção para indústrias desaneantes domissanitários

15.000,00

43.574,24

6.4.2

Outros países

37.000,00

108.611,71

7

X

X

X

7.1

Autorização e renovação de funcionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabril para cada tipo de atividade

---

---

7.1.1

Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas de produtos para saúde (equipamentos, materiais e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”)

10.000,00

29.049,50

7.1.2

Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora, armazenadora, embaladora, reembaladora e demais previstas em legislação específica de produtos para saúde

8.000,00

20.367,52

7.1.3

Por estabelecimento de comércio varejista de produtos para saúde

5.000,00

14.524,75

7.2

Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde, para cada estabelecimento ou unidade fabril por linha de produção

---

---

7.2.1

No País e MERCOSUL

---

---

7.2.1.1

Certificação de Boas Práticas de Fabricação de produtos para saúde

15.000,00

43.574,24

7.2.2

Outros países

37.000,00

108.611,71

7.3

Certificação de Boas Práticas de Distribuição e Armazenagem de produtos para saúde por estabelecimento

15.000,00

38.014,23

7.4

Modificação ou acréscimo na certificação por inclusão de novo tipo de linha de produto (equipamento, materiais e produtos para diagnóstico de uso “in vitro”)

5.000,00

12.671,41

7.5

Registro, revalidação ou renovação de registro de produtos para saúde

X

X

7.5.1

Equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia, tais como medicina nuclear, tomografia computadorizada, ressonância magnética e cineangiocoronariografia.

20.000,00

50.918,79

7.5.2

Outros equipamentos de médio e pequeno portes para diagnós-tico ou terapia, artigos, materiais, produtos para diagnóstico deuso "in-vitro" e demais produtos para saúde

8.000,00

23.239,60

7.5.3

Família de equipamentos de grande porte para diagnóstico ou terapia

28.000,00

71.692,64

7.5.4

Família de equipamentos de médio e pequeno portes para diagnóstico ou terapia, artigos, materiais, reagentes de diagnóstico de uso “in vitro” e demais produtos para saúde

12.000,00

30.725,42

7.6

Alteração, inclusão ou isenção no registro de produtos para saúde

1.800,00

5.228,91

7.7

Emissão de certificado para exportação

ISENTO

ISENTO

8

X

X

8.1

Avaliação toxicológica para fim de registro de produto

X

X

8.1.1

Produto técnico de ingrediente ativo não registrado no País

1.800,00

4.561,71

8.1.2

Produto técnico de ingrediente ativo já registrado no País

1.800,00

4.561,71

8.1.3

Produto formulado

1.800,00

4.561,71

8.2

Avaliação toxicológica para registro de componente

1.800,00

4.561,71

8.3

Avaliação toxicológica para fim de Registro Especial Temporário

1.800,00

4.561,71

8.4

Reclassificação toxicológica

1.800,00

4.561,71

8.5

Reavaliação de registro de produto, conforme Decreto nº991/93

1.800,00

4.561,71

8.6

Avaliação toxicológica para fim de inclusão de cultura

1.800,00

4.561,71

8.7

Alteração de dose

X

X

8.7.1

Alteração de dose, para maior, na aplicação

1.800,00

4.608,81

8.8

Alteração de dose, para menor, na aplicação

ISENTO

ISENTO

9

X

X

9.1

Registro, revalidação ou renovação de registro de fumígenos,com exceção dos produtos destinados exclusivamente à exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011)

100.000,00

293.545,15

10

Anuência para veicular publicidade contendo alerta à população, no prazo e nas condições indicados pela autoridade sanitária

10.000,00

25.604,52

11

Anuência em processo de pesquisa clínica

10.000,00

28.433,93

12

Alteração ou acréscimo na autorização de funcionamento

4.000,00

11.619,80

13

Substituição de representante legal, responsável técnico ou cancelamento de autorização

ISENTO

ISENTO

14

Certidão, atestado e demais atos declaratórios

1.800,00

5.228,91

15

Desarquivamento de processo e segunda via de documento

1.800,00

5.228,91