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Legislação Comercial

Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

Portaria Interministerial MF-MJ 704/2015

02/09/2015 14:27:11

PORTARIA INTERMINISTERIAL 704 MF-MJ, DE 31-8-2015
(DO-U DE 2-9-2015)

PRODUTO QUÍMICO – Taxa de Fiscalização

Atualizados os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso II, da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510, de 31de agosto de 2015, resolvem:
Art. 1º Os valores da Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos que constam do art. 19 da Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001, passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 9 de setembro de 2015.

JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
Ministro de Estado da Justiça

ANEXO I

Tabela de Valores das Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

Taxas de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos

R$

Emissão de Certificado de Registro Cadastral;Emissão de segunda via de Certificado de Registro Cadastral; e Alteração de Registro Cadastral.

1.188,99

Emissão de Certificado de Licença de Funcionamento;Emissão de segunda via de Certificado de Licença de Funcionamento; e Renovação de Licença de Funcionamento.

2.377,98

Emissão de Autorização Especial; e Emissão de segunda via de Autorização Especial.

118,90

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