PORTARIA INTERMINISTERIAL 710 MF-SAC-PR, DE 1-9-2015
(DO-U DE 2-9-2015)
ANAC – Taxa de Fiscalização
Divulgados os valores atualizados da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC)
Os MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DA SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 14, inciso VIII, da Medida
Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015 e no Decreto nº 8.510 de 31 de agosto de 2015,
RESOLVEM:
Art. 1º Atualizar os valores da Taxa de Fiscalização da Aviação Civil - TFAC, instituída pelo art. 29 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, fixados no Anexo III do referido diploma, que passam a vigorar na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor seis dias úteis após a publicação.
JOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY
Ministro de Estado da Fazenda
Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da Repúlica
ANEXO I
