DECRETO 8.442, DE 28-8-2015
(DO-GO DE 1-9-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Alteração
RCTE-GO é alterado relativamente à concessão de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, disciplina as regras para utilização de benefício fiscal concedido ao contribuinte industrial e comerciante atacadista, com efeitos desde 1-8-2015.
O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento nos arts. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás e 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651 , de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta do Processo nº 201500013002572,
Decreta:
Art. 1º O dispositivo a seguir indicado do Anexo IX do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....
.....
§ 3º .....
.....
III - incisos III, V, VI, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVIII, XIX, XX, XXIII, XXV, XXVIII, XXXI, XXXII, XXXIV, XXXV, XL, XLI, LI, LII, LIII, LIV, LV, LVI, alíneas "a" e "b" do inciso LVII, alíneas "a" e "b" do inciso LVIII, alíneas "a" e "b" do inciso LX, LXI, LXIII, LXV e LXVI, todos do art. 11;
.....
....."(NR)
Art. 2 º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
