Legislação Comercial
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DAS INSTALAÇÕES E
DOS SERVIÇOS RELACIONADOS À MANIPULAÇÃO DE ALIMENTOS
IDENTIFICAÇÃO | ||
1-Razão social: | ||
2-Nome de fantasia: | ||
3-Alvará/ Licença sanitária: | ||
4-Inscrição Estadual / Municipal: | 5-CNPJ / CPF: | |
6-Fone: | 7-Fax: | |
8- e-mail: | ||
9-Endereço (Rua/Av.): | ||
10-Nº: | 11 - Compl.: | |
12-Bairro: | 13-Município: | |
14-UF: | 15-CEP: | |
16-Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE): | ||
17-Número de refeições servidas diariamente: | ||
18-Pessoal ocupado (número de pessoas envolvidas nesta atividade econômica/n° funcionários): | ||
19-Tem responsável em Boas Práticas? | ||
20-Responsável Legal/ Proprietário do Estabelecimento: | ||
21-Motivo da Inspeção: | ||
AVALIAÇÃO | ||||
ITEM | AD | IN | NA* | Descrição |
1. Áreas internas e próximas às instalações e aos ser-viços sem acúmulo de objetos em desuso e estranhos à atividade de manipulação de alimentos. |
|
|
|
|
2. Estruturas utilizadas para a montagem das instalações e dos serviços de alimentação em condições adequadas de higiene e conservação e de fácil limpeza. |
|
|
|
|
3. Ambiente de manipulação de alimentos e superfícies e utensílios que entram em contato com os alimentos devidamente higienizados. |
|
|
|
|
4. Equipamentos, móveis e utensílios utilizados nas instalações e serviços devidamente higienizados, em condições adequadas de conservação e apropriados para a manipulação de alimentos. |
|
|
|
|
5. Superfícies que entram em contato direto com o ali-mento de material liso, lavável, impermeável e resistente, próprio para o uso em ali-mentos. |
|
|
|
|
6. Produtos saneantes regularizados e utilizados de forma adequada (diluição, tempo de contato e modo de uso conforme instruções do fabricante). |
|
|
|
|
7. Produtos saneantes identificados, guardados em local reservado e apropriado, sendo tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos por produtos químicos. |
|
|
|
|
8. São adotadas medidas preventivas para evitar a presença de vetores e pragas no local da manipulação de alimentos. |
|
|
|
|
9. Quando as medidas preventivas não são suficientes para manter o ambiente livre de pragas, há a contratação de empresa especializada em controle integrado de vetores e pragas. |
|
|
|
|
10. Nas instalações e serviços de manipulação de ali-mentos, resíduos são frequentemente coletados e estocados em lixeiras com tampas sem acionamento manual. |
|
|
|
|
11. Quando não há espaço específico em área externa para armazenamento provisório de resíduos, o armazenamento é feito em local apropriado e exclusivo até a coleta definitiva. |
|
|
|
|
12. Nas áreas externas, há lixeiras em quantidade suficiente e compatível com o número de participantes do evento. |
|
|
|
|
13. Há sistema de coleta de resíduos durante a organização do evento, de forma a evitar seu acúmulo. |
|
|
|
|
14. Instalações abastecidas de água corrente oriunda de rede pública ou comprovadamente potável quando proveniente de solução alternativa, para manipulação de ali-mentos e higienização das mãos e utensílios. |
|
|
|
|
15. Reservatórios para armazenamento de água potável continuamente abastecidos, de material adequado, em bom estado de conservação, higienizados e tampados. |
|
|
|
|
16. Quando não apresenta conexão com esgoto ou fossa séptica, há reservatório adequado para o armazenamento de água servida, para posterior dispensação em rede de esgoto. |
|
|
|
|
17. Manipuladores com unhas limpas, curtas, sem esmalte ou base. |
|
|
|
|
18. Manipuladores não usam objetos de adorno pessoal e maquiagem durante a manipulação. |
|
|
|
|
19. Manipuladores usam os cabelos presos e protegidos por redes, toucas ou outro acessório apropriado para esse fim. |
|
|
|
|
20. Manipuladores apresentam-se com uniformes compatíveis à atividade, conservados e limpos. |
|
|
|
|
21. Manipuladores possuem hábitos higiênicos adequados que evitam a contaminação dos alimentos (não falam desnecessariamente, não falam ao celular, não fumam, não cantam, não assobiam,não espirram, não cospem, não tossem e não manipulam dinheiro). |
|
|
|
|
22. Manipuladores adotam procedimentos que minimizam o risco de contaminação dos |
|
|
|
|
23. Manipuladores que apresentam lesões e ou sintomas de enfermidades não |
|
|
|
|
24. Roupas e objetos pessoais (incluindo celulares) guardados em local adequado e reservados para esse fim. |
|
|
|
|
25.Manipuladores comprovadamente capacitados em higiene pessoal, manipulação de alimentos e doenças transmitidas por alimentos. |
|
|
|
|
26. Há equipamento e estrutura para higiene das mãos dotados de: sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete líquido inodoro e produto antisséptico, toalhas de papel não reciclado ou outro sistema higiênico e seguro de secagem das mãos. Quando não disponíveis, há apenas oferta e comercialização de ali-mentos embalados e prontos para o consumo. |
|
|
|
|
27.Matérias-primas e insumos com procedência comprovada. |
|
|
|
|
28.Matérias-primas e insumos transportados, armazenados e conservados nas condições indicadas pelo fabricante, incluindo temperatura. |
|
|
|
|
29. Matérias-primas e insumos usados observando-se o prazo de validade e sua integridade. |
|
|
|
|
30. Matérias-primas e ingredientes perecíveis ficam ex-postos à temperatura ambiente somente pelo tempo mínimo necessário para a preparação do alimento e são completamente utilizados na operação. |
|
|
|
|
31. Evita-se o contato direto ou indireto entre alimentos prontos para o consumo, semiprontos e crus. |
|
|
|
|
32. Tratamento térmico garante que todas as partes do alimento atingem a temperatura de, no mínimo, 70ºC, ou outra combinação de tempo e temperatura que assegure a qualidade higiênico-sanitária dos alimentos. |
|
|
|
|
33. Óleos e gorduras utilizados para fritura não constituem um fonte de contaminação química dos alimentos preparados. |
|
|
|
|
34. Óleos e gorduras são aquecidos a temperaturas não superiores a 180ºC e substituídos sempre que há alteração das características físico-químicas ou sensoriais. São encaminhados para destinação adequada. |
|
|
|
|
35. Alimentos e/ou matérias primas congelados são descongelados antes da cocção, salvo nos casos em |
|
|
|
|
36. Descongelamento efetuado sob refrigeração (inferior a 5º C) ou em micro-ondas, ou ainda segundo orientações do fabricante. |
|
|
|
|
37. Alimentos descongelados, quando não são imediatamente usados, são refrigerados e nunca recongelados. |
|
|
|
|
38. Alimentos pré-preparados e preparados armazenados sob refrigeração ou congelamento identificados com no mínimo as seguintes informações: denominação, data de preparo e prazo de validade. |
|
|
|
|
39. Alimentos preparados, após a cocção, são mantidos à temperatura superior a 60ºC por, no máximo, 6 horas. |
|
|
|
|
40. Alimentos preparados e resfriados são mantidos em temperatura igual ou inferior a 5ºC por, no máximo, 3dias. |
|
|
|
|
41. Alimentos preparados, após a cocção, mantidos abaixo de 60°C são consumidos em até 60 minutos. |
|
|
|
|
42. Frutas, legumes e vegetais a serem consumidos crus são submetidos a processo de higienização com produtos regularizados e aplicados deforma a evitar a presença de resíduos no alimento. |
|
|
|
|
43. Alimentos proteicos de origem animal a serem consumidos crus são manipulados em área climatizada (entre 12°C e 18°C), armazenados e distribuídos à temperatura inferior a 5°C. |
|
|
|
|
44. Alimentos pré-preparados e preparados são trans-portados em temperatura e veículos adequados. |
|
|
|
|
45. Alimentos pré-preparados e preparados transportados para o evento são avaliados na recepção (inclusive quanto à temperatura). |
|
|
|
|
46. Os alimentos reprovados não são descarregados. Em caso de necessidade de descarregamento, os alimentos inadequados são identificados e armazenados em local separado até sua destinação final. |
|
|
|
|
47. Alimentos preparados fora do local do evento possuem as seguintes informações: identificação (denominação do produto, nome do produtor e endereço), data e hora de preparo, temperatura de conservação e validade. |
|
|
|
|
48. Restos e sobras de alimentos não são reutilizados durante os eventos de massa. |
|
|
|
|
49. Equipamentos para exposição e distribuição de alimentos preparados são devidamente dimensionados, em adequado estado de higiene, conservação e funcionamento. |
|
|
|
|
50. A temperatura dos alimentos mantidos nos equipa-mentos para exposição e distribuição é monitorada. |
|
|
|
|
51. Bebidas são armazenadas sem contato direto com o piso. |
|
|
|
|
52. Gelo fabricado com água potável, transportado e armazenado adequadamente e com procedência comprovada. |
|
|
|
|
53. Utensílios utilizados para o consumo de alimentos e bebidas mantidos limpos, em |
|
|
|
|
bom estado de conservação e armazenados em local protegido. |
|
|
|
|
54. Quando não há água corrente, são usados utensílios pré-higienizados para reposição ou descartáveis, os quais não são reutilizados. |
|
|
|
|
55. Presença de área reservada para a atividade de recebimento do pagamento, e os funcionários responsáveis |
|
|
|
|
por essa atividade não manipulam alimentos preparados,embalados ou não. |
|
|
|
|
56. São coletadas amostras dos alimentos preparados,usando o método previsto nesta resolução. |
|
|
|
|
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.