INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 SEFAZ, DE 29-12-2004
(DO-CE DE 7-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Valores

Fixa valores para cobrança da TFUSP – Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995;
Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2005, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar que os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, para o exercício de 2005, serão os constantes do Anexo Único a esta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. (José Maria Martins Mendes – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2004

TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2005

UFIRCE DE 2005.............................................................................................R$ 1,9827
1. AUTORIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE USO FISCAL....................................R$   51,98
2. NOTA FISCAL AVULSA................................................................................R$   17,33