IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
Embalagem
A Lei 11.051, de 29-12-2004 (Informativo 53/2004), foi retificada na página 1 do DO-U, seção 1, de 11-1-2005, por conter incorreções na sua publicação original. Em razão desta retificação, o § 6º do artigo 8º da Lei 10.865, de 30-4-2004, alterado pelo artigo 28 da Lei 11.051 deve ser considerado como § 6º-A, e não como constou.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.