São Paulo
PORTARIA
7 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 15-1-2005)
ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento
Divulga a TJLP mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março/2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no Município de São Paulo.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento no artigo 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de
dezembro de 2000, DECLARA:
1. A Taxa
de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de janeiro, fevereiro
e março de 2005, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação
Fiscal (REFIS), instituído pela Lei nº 13.092, de 7 de dezembro
de 2000, é de 0,8125%.
2. Esta Portaria
entrará em vigor na data de sua publicação.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.