DECRETO 3.164, DE 12-1-2005
(DO-SC DE 13-1-2005)

ISS
RECOLHIMENTO
Prorrogação do Prazo – Município de Florianópolis

Prorroga, para 28-2-2005, o prazo para pagamento da 1ª parcela do ISS devido pelos profissionais com base fixa e dos enquadrados no regime de estimativa, no Município de Florianópolis.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 74, da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, e considerando a necessidade de adequar os procedimentos administrativos de controle e emissão dos carnês do imposto dos prestadores de serviços sob regime de base fixa e por estimativa do ISQN, RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado para o dia 28 de fevereiro do corrente ano, o prazo para o pagamento da primeira parcela do imposto dos profissionais com base fixa e dos sob regime de estimativa a que se referem os incisos II e III do artigo 21, do Decreto Municipal nº 2.154, de 23 de dezembro de 2003.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Gean Marques Loureiro – Secretário Municipal de Finanças; Dário Elias Berger – Prefeito Municipal)