x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Rio de Janeiro

Lei 2220/2005

04/06/2005 20:09:59

Untitled Document

LEI 2.220, DE 13-1-2005
(“O FLUMINENSE” DE 14-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ATO DISCRIMINATÓRIO
Acesso aos Elevadores – Município de Niterói
ELEVADOR
Afixação de Cartaz – Município de Niterói

Proíbe qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, entre outros, no acesso aos elevadores existentes no Município de Niterói.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores existentes no Município de Niterói.
Art. 2º – Fica ainda estabelecido que o transporte de pessoas se dará pelo chamado elevador social.
Parágrafo único – Somente quando estiverem transportando volumes, cargas, ou em serviços de obras ou reparos e em trajes de banho é que as pessoas poderão ser orientadas a utilizar o elevador de serviço.
Art. 3º – É obrigatória a colocação de placa contendo a expressão “SOCIAL” ou de “SERVIÇO”, conforme o caso, diretamente aplicada ou acima da porta dos elevadores em decorrência do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único.
Art. 4º – Para os objetivos desta Lei é obrigatório à colocação de placa, de caráter permanente, no interior dos elevadores, contendo a seguinte expressão: “Através desta Lei fica vedada qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores existentes neste Município, em virtude de raça, sexo, cor, origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social, podendo os seus infratores responder as sanções criminais na forma da legislação brasileira.”
Art. 5º – Ficam os responsáveis pelos elevadores, obrigados a colocar as placas que a aludem os artigos 3º e 4º desta Lei no prazo de sessenta dias da sua publicação.
Art. 6º – Constitui penalidade, sujeitando os seus infratores à multa de dois salários mínimos, a ausência das respectivas placas de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei, aumentando para quatro salários mínimos, nos casos de reincidência.
Art. 7º – Os padrões e tamanhos das placas de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei serão estabelecidos a critério dos responsáveis pelos elevadores, exigindo-se que sejam de tamanho compatível e fácil visibilidade e leitura pelos usuários.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver ações de cunho educativo e de combate a qualquer forma de discriminação aqui descrita ou de qualquer outro tipo.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.