INSTRUÇÃO NORMATIVA 709 GSF, DE 24-1-2005
– Ainda não public. no D. Oficial –

ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Recolhimento

Fixa prazos para recolhimento do ICMS pelos prestadores de serviços de telecomunicação, relativamente aos fatos geradores de janeiro a dezembro/2005.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Fica excepcionalmente alterado o prazo previsto no art. 2º, II, “a” da Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 junho de 1994, nos meses de referência de janeiro a dezembro de 2005, para o contribuinte prestador de serviço de telecomunicação que pode efetuar o pagamento do ICMS em 2 (duas) parcelas, de acordo com o seguinte calendário:

PERÍODO DE APURAÇÃO	1ª PARCELA	2ª PARCELA
janeiro	27/01/05	21/02/05
fevereiro	24/02/05	22/03/05
março	29/03/05	19/04/05
abril	27/04/05	20/05/05
maio	27/05/05	17/06/05
junho	28/06/05	19/07/05
julho	27/07/05	19/08/05
agosto	29/08/05	20/09/05
setembro	28/09/05	20/10/05
outubro	27/10/05	22/11/05
novembro	28/11/05	20/12/05
dezembro	22/12/05	20/01/06

§ 1º – O valor da 1ª (primeira) parcela deve ser de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor do ICMS devido no período de apuração anterior.
§ 2º – O valor correspondente à doação ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS) pode ser deduzido do valor da 1ª (primeira) parcela, desde que a data prevista para pagamento dessa parcela ocorra dentro do período de apuração.
§ 3º – Na hipótese do § 2º o valor correspondente à doação ao PROTEGE GOIÁS deve ser adicionado ao saldo devedor do período anterior para cálculo do valor da 1ª (primeira) parcela.
Art. 2º – Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação. (José Paulo Félix de Souza Loureiro – Secretário da Fazenda)