PORTARIA 4 SEFIN, DE 6-1-2005
(DO-Recife de 8-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Instituição – Município do Recife

Institui o modelo de DAM que especifica, para fins de recolhimento de valores decorrentes do PREFIS – Programa de Recuperação Fiscal Setorial, no Município do Recife.

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município do Recife, considerando a necessidade de criação de modelos de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de valores decorrentes do Programa de Recuperação Fiscal Setorial instituído pela Lei nº 17.029/2004, RESOLVE:
l – Ficam instituídos os modelos de Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) com suas respectivas denominações, relacionados no anexo único a esta Portaria.
ll – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Elísio Soares de Carvalho Júnior – Secretário)

ANEXO ÚNICO
PORTARIA Nº 4/2005, de 6-1-2005
DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS

MODELO DE DAM	DESCRIÇÃO
70	Parcelamento PREFIS.
71	Custas Judiciais PREFIS.