DECRETO 20.891, DE 12-1-2005
(DO-Recife DE 13-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Validade –
Município do Recife

Prorroga, para até janeiro/2006, o prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de janeiro/2005, no Município do Recife.

O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º – Os alvarás de localização expedidos pela Diretoria Geral de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental (DIRCON/SEPLAM), a partir de janeiro de 2005, terão seus prazos de validade prorrogados automaticamente, a janeiro de 2006;
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (João Paulo Lima e Silva – Prefeito)