Pernambuco
DECRETO
20.891, DE 12-1-2005
(DO-Recife DE 13-1-2005)
OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ALVARÁ
Validade
Município do Recife
Prorroga, para até janeiro/2006, o prazo de validade dos alvarás de localização expedidos a partir de janeiro/2005, no Município do Recife.
O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º
Os alvarás de localização expedidos pela Diretoria Geral
de Coordenação e Controle Urbano e Ambiental (DIRCON/SEPLAM), a partir
de janeiro de 2005, terão seus prazos de validade prorrogados automaticamente,
a janeiro de 2006;
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário. (João Paulo
Lima e Silva Prefeito)
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