RESOLUÇÃO 2.867 SMF, DE 2-9-2015
(DO-MRJ DE 3-9-2015)
IPTU – Normas – Município do Rio de Janeiro
Município dispõe sobre o formulário de comunicação de alteração de titularidade do IPTU
O formulário deverá ser preenchido pelo adquirente do imóvel, antes de efetuar o registro no cartório e encontra-se disponível na página da internet da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 75 do Decreto nº 14.327, de 01 de novembro de 1995 – Regulamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana,
RESOLVE:
Art. 1º Todos aqueles que realizarem transações com vistas a adquirir a titularidade de direitos reais sobre imóveis deverão, antes de efetuar o registro do título no competente Ofício de Registro de Imóveis, preencher os seguintes campos do Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade:
I – inscrição fiscal imobiliária;
II – código de logradouro;
III – localização do imóvel;
IV – quantidade de adquirentes;
V – nome(s) do(s) adquirente(s);
VI – CPF/CNPJ do(s) adquirente(s);
VII – código de contribuinte;
VIII – quantidade de transmitentes;
IX – nome(s) do(s) transmitente(s);
X – natureza do direito real a ser adquirido;
XI – documento relativo ao tipo de transação;
XII – cartório;
XIII – ofício;
XIV – livro;
XV – folha;
XVI – data da transação;
XVII – valor da transação;
XVIII – imposto de transmissão;
XIX – número da guia;
XX – fração do imóvel adquirido pelo título;
XXI – fração do terreno correspondente ao imóvel;
XXII – nome do destinatário da guia do IPTU;
XXIII – CPF/CNPJ do destinatário da guia do IPTU;
XXIV – endereço e código de logradouro do destinatário da guia do IPTU, localizado no município do Rio de Janeiro;
XXV – nome do declarante; e
XXVI – data da declaração.
Parágrafo único. O formulário de que trata o caput encontra-se disponível na página da internet da Secretaria Municipal de Fazenda, no endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/web/smf, nas opções:
I – serviços → Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis; ou
II – impostos, contribuições e taxas → IPTU → Formulário de Comunicação de Alteração de Titularidade para entrega ao Registro de Imóveis.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
