INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Cesta Básica
REGULAMENTO
Alteração

O Decreto 1.430-R, de 18-1-2005 (Informativo 03/2005), que modificou o Regulamento do ICMS-ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R/2002, relativamente à redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica, foi republicado no DO-ES de 24-1-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, o inciso IX do artigo 70 do RICMS-ES deve ser considerado da seguinte forma:
“IX – nas operações internas com os produtos a seguir relacionados, de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de sete por cento, devendo o crédito relativo às aquisições destes produtos ser limitado ao percentual de sete por cento (Convênio ICMS 128/94):”