INFORMAÇÃO

ISS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA – CLT – REGULAMENTO
Aprovação

Através do Decreto 25.508, de 19-1-2005, publicado no DO-DF de 20-1-2005, o Governador aprovou o novo Regulamento do ISS do Distrito Federal, introduzindo, inclusive, as novas regras estabelecidas pela Lei Complementar 116, de 31-7-2003 (Informativo 32/2003).
O referido Ato revogou, ainda, o Decreto 16.128, de 6-12-94 (Informativo 49/94).
Devido a sua extensão, a íntegra será divulgada em Informativo próximo.