LEI 13.948, DE 20-1-2005
(DO-MSP DE 21-1-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
BANCO – ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO
Atendimento – Município de São Paulo

Obriga as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, no Município de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de dezembro de 2004, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito do Município de São Paulo obrigados a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º – Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo hábil para o atendimento o prazo de até:
I – 15 (quinze) minutos em dias normais;
II – 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados prolongados;
III – 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar esse prazo, em hipótese alguma.
Parágrafo único – Os prazos estabelecidos neste artigo também se aplicam nos casos de atendimento de que trata a Lei nº 11.248, de 1º de outubro de 1992, modificada pela Lei nº 13.036, de 18 de julho de 2000.
Art. 3º – As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei, ou seja, para instalar relógio de ponto em suas dependências, para uso de seus clientes, registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo de permanência nas filas.
Art. 4º – O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no valor de R$ 564,00 (quinhentos e sessenta e quatro reais), dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único – O valor da multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5º – As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão comunicadas aos órgãos competentes.
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (José Serra – Prefeito; Luiz Antônio Guimarães Marrey – Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário Municipal de Finanças; Walter Meyer Feldman – Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário do Governo Municipal)