INFORMAÇÃO

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Acessório, Parte e Peça –
Autopeça – Levantamento de
Estoque – Recolhimento

A Resolução 3.616 SF, de 22-12-2004 (Informativo 53/2004), que determina procedimentos a serem observados no recolhimento do ICMS devido no levantamento de estoque de peças, componentes e acessórios usados, de que trata o Decreto 43.929, de 13-12-2004 (Informativo 50/2004), foi retificada no DO-MG de 27-1-2005, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, no § 2º do artigo 2º e no § 3º do artigo 6º, onde se lê: “...até o dia 31 de janeiro de 2005...”; leia-se: “...até o dia 31 de março de 2005...”