PORTARIA 19 SF, DE 2005
(DO-MSP DE 28-1-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento – Município de São Paulo

Fixa a taxa de juros e os fatores de divisão a serem utilizados no cálculo do valor das parcelas de débitos tributários, em aberto e não inscritos na dívida ativa, para os pedidos de parcelamento deferidos em fevereiro/2005, no Município de São Paulo.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 9º do Decreto nº 36.171, de 25 de junho de 1996, RESOLVE:
1. Fica aprovada, para vigorar no mês de fevereiro de 2005, a taxa média mensal SELIC – Sistema Especial de Liquidação e Custódia – do período encerrado em 20 de Janeiro de 2005, calculada em 1,502% ao mês.
2. Ficam aprovados, para vigorar no mês de fevereiro de 2005, os fatores de divisão de que trata o item 9 da Portaria SF nº 34, publicada no DOM de 6 de julho de 1999, a serem aplicados no cálculo do valor das parcelas, na seguinte conformidade:

Número de parcelas	Fator de divisão a ser aplicado
2	1,95583
3	2,91209
4	3,85420
5	4,78237
6	5,69680
7	6,59770
8	7,48527
9	8,35971
10	9,22121
11	10,06996
12	10,90615
13	11,72996
14	12,54159
15	13,34120
16	14,12899
17	14,90511
18	15,66975

3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.