PORTARIA 16 SF, DE 27-1-2005
(DO-PE DE 28-1-2005)

ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo Magnético

Prorroga até 31-3-2005, o prazo para substituição dos arquivos SEF dos períodos que menciona, cujas entregas foram efetuadas em desacordo com o Manual de Orientação, com efeitos retroativos a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivo da Portaria 73 SF, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a necessidade de promover ajustes no Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, RESOLVE:
I – O Manual de Orientação do Arquivo SEF, constante do Anexo 1 da Portaria SF nº 73, de 30-5-2003, e alterações, passa a vigorar, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – O contribuinte que tenha efetuado a transmissão do arquivo SEF sem a observância das alterações constantes no Anexo Único desta Portaria, relativamente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a dezembro de 2004, poderá efetuar, até 31-3-2005, a substituição do mencionado arquivo, sem pagamento da penalidade correspondente, desde que tenha preenchido e enviado o formulário de justificativa de que trata a Portaria SF nº 51, de 20-2-2004;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1-1-2003;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Mozart de Siqueira Campos Araújo – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 16/2005
“Anexo 1 da Portaria SF nº 73/2003

LEIAUTE E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF
(inciso I)

Disponível no endereço www.sefaz.pe.gov.br, com alterações, retroativas a 1-1-2003, nos seguintes itens:
• 30.1 – Registro Tipo 88 – 35 – Detalhe 00
• 30.1.13
• 30.1.14
• 30.5 – Registro Tipo 88 – 35 – Detalhe 20
• 30.5.4 – Campo 8
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