INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 GAT, DE 26-1-2005
(DO-PE DE 27-1-2005)

ICMS
CRUSTÁCEO
Pauta Fiscal

Modifica pauta de valores para fins de determinação da base de cálculo incidente nas operações internas e interestaduais com crustáceos que especifica, com efeitos a partir de 1-2-2005.
Alteração de dispositivo da Instrução Normativa 7 CAT, de 28-3-2003 (Informativo 14/2003).

O GERENTE-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em exercício, tendo em vista o disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do artigo 14 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, e
Considerando a necessidade de ajustar os valores da base de cálculo do ICMS incidente nas operações, internas e interestaduais, com camarão, RESOLVE:
I – O Anexo II – Crustáceos, constante da Instrução Normativa CAT nº 7, de 28-3-2003, e alterações, que determina a base de cálculo do ICMS incidente na saída dos produtos relacionados em seus Anexos, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Instrução Normativa;
II – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-2-2005;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Gustavo André Costa Barbosa – Gerente-Geral de Administração Tributária, em exercício)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GAT N° 002/2005

”ANEXO II – CRUSTÁCEOS – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CAT N° 007/2003
ANEXO II – CRUSTÁCEOS

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