DECRETO 25.534, DE 25-1-2005
(DO-DF DE 26-1-2005)

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
Alteração das Normas

Modifica o processo administrativo-fiscal, relativamente ao reconhecimento de benefícios fiscais.
Alteração do caput do artigo 68 do Decreto 16.106, de 30-11-94 (Informativo 48/94).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, Decreta:
Art. 1º – O caput do artigo 68 do Decreto nº 16.106, de 30 de novembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68 – O reconhecimento da imunidade, não-incidência e isenção, quando estas não forem de caráter geral, dar-se-á por Ato Declaratório ou por despacho de reconhecimento, na forma da legislação.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Joaquim Domingos Roriz)