INSTRUÇÃO NORMATIVA 5 DRP, DE 28-1-2005
(DO-RS DE 1-2-2005)

ICMS
GUIA INFORMATIVA – GI
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração

Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente ao prazo de entrega da Guia Informativa Modelo B, nas condições que menciona.
Alteração e revogação de dispositivos da Instrução Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).

DESTAQUES

• Guia Informativa Modelo B deve ser enviada até o dia 15 de março do ano seguinte ao que corresponderem as informações

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título I, ficam revogados o subitem 2.2.1 e o item 2.4 e é dada nova redação ao subitem 2.2.2, à alínea “b” do item 2.3 e ao item 4.1, conforme segue:
“2.2.2. A GI, Modelo B, será enviada nos seguintes prazos:
a) até o dia 15 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem as informações;
b) até 30 (trinta) dias após o evento que obrigar o contribuinte a formalizar a exclusão do CGC/TE."
“b) enviar a GI, modelo B, por meio da internet, relativamente às operações realizadas no período de 1º de janeiro até a data da ocorrência do evento.”
“4.1. A Prefeitura Municipal enviará por meio da internet, à DTIF/DRP, arquivo magnético contendo os dados das NFP, observados os seguintes prazos:
a) até o dia 25 de março, relativamente às NFP apresentadas pelos contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2, “a”;
b) até o dia 30 de abril, relativamente às NFP apresentadas após o prazo previsto no subitem 2.2.2, “a”."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

NOTA: Em razão do fechamento da edição do Calendário das Obrigações do mês de março/2005, solicitamos aos nossos Assinantes que considerem como data correta para a obrigação de envio da Guia Informativa Modelo B, o dia 15-3-2005, e não o dia 31-3-2005, como constou.