Rio Grande do Sul
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 5 DRP, DE 28-1-2005
(DO-RS DE 1-2-2005)
ICMS
GUIA INFORMATIVA GI
Apresentação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Alteração
Modifica a Legislação Tributária do ICMS-RS, relativamente
ao prazo de entrega da Guia Informativa Modelo B, nas condições que
menciona.
Alteração e revogação de dispositivos da Instrução
Normativa 45 DRP, de 26-10-98 (DO-RS de 30-10-98).
DESTAQUES
Guia Informativa Modelo B deve ser enviada até o dia 15 de março do ano seguinte ao que corresponderem as informações
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº
8.118, de 30-12-85, introduz a seguinte alteração na Instrução
Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XIV do Título I, ficam revogados o subitem 2.2.1 e
o item 2.4 e é dada nova redação ao subitem 2.2.2, à alínea
b do item 2.3 e ao item 4.1, conforme segue:
2.2.2. A GI, Modelo B, será enviada nos seguintes prazos:
a) até o dia 15 de março do ano seguinte àquele a que corresponderem
as informações;
b) até 30 (trinta) dias após o evento que obrigar o contribuinte a
formalizar a exclusão do CGC/TE."
b) enviar a GI, modelo B, por meio da internet, relativamente às
operações realizadas no período de 1º de janeiro até
a data da ocorrência do evento.
4.1. A Prefeitura Municipal enviará por meio da internet, à
DTIF/DRP, arquivo magnético contendo os dados das NFP, observados os seguintes
prazos:
a) até o dia 25 de março, relativamente às NFP apresentadas pelos
contribuintes no prazo previsto no subitem 2.2.2, a;
b) até o dia 30 de abril, relativamente às NFP apresentadas após
o prazo previsto no subitem 2.2.2, a."
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
NOTA: Em razão do fechamento da edição do Calendário das Obrigações do mês de março/2005, solicitamos aos nossos Assinantes que considerem como data correta para a obrigação de envio da Guia Informativa Modelo B, o dia 15-3-2005, e não o dia 31-3-2005, como constou.
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