NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA 1 CRE/CAEC, DE 18-1-2005
– Não public. no D. Oficial –

ICMS
DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL – DFC –
GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS – GI-ICMS
Apresentação

Fixa as normas para apresentação da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e da Guia de Informação das Operações Interestaduais (GI-ICMS), relativas ao ano-base 2004.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO E O CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, no uso das atribuições que lhes confere o inciso XII do artigo 5º do Regimento da CRE aprovado pela Resolução nº 134 (SEFI), de 2 de maio de 1984, e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001 e artigo 19 do Regimento da SEFA aprovado pelo Decreto 2.838 de 15-1-97, resolvem expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:
SÚMULA: ICMS – DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC), GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GIICMS), RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS (RPP) E IMPUGNAÇÕES DAS PREFEITURAS, RELATIVOS AO ANO-BASE 2004.
1. DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC)
1.1. DEFINIÇÃO
A Declaração Fisco-Contábil (DFC) é o demonstrativo anual de informações das operações de entradas e saídas de mercadorias e serviços abrangidos pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), previsto no artigo 234 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001, atendendo ao disposto no artigo 46 da Lei nº 11.580/96, necessário ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação deste imposto.
1.2. ABRANGÊNCIA
Devem apresentar DFC todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAD/ICMS), mesmo que não existam valores a serem informados: ativos, desde que o início de suas atividades seja anterior a janeiro de 2005, ou inativos, desde que a inscrição tenha sido paralisada, baixada ou cancelada durante o exercício de 2004;
Contribuintes estabelecidos em outros Estados da Federação, identificados pela Inscrição Estadual CAD/ICMS iniciando com 099, somente deverão confeccionar e entregar a DFC Modelo Único, caso estejam enquadrados no cadastro do ICMS na atividade econômica TRANSPORTES;
Devem ainda apresentar DFC as empresas que operam com jornais, livros e periódicos, embora não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Estado. Nestes casos, a DFC deverá ser confeccionada em formulário papel, modelo Único, fornecido pela Coordenação de Assuntos Econômicos, onde poderão ser obtidas informações complementares para o preenchimento;
Empresa que possuir mais de uma Inscrição Estadual (CAD/ICMS) deverá preencher DFC relativa a cada uma delas, separadamente.
Estabelecimentos que possuem Regimes Especiais no CAD/ICMS, apresentarão informações destinadas à apuração dos índices de participação de cada município onde ocorreram os fatos geradores, mediante preenchimento do quadro 22 da DFC ou nos casos especiais firmados através de termos de acordo, consultar SEFA/CAEC, sobre os procedimentos;
O contribuinte com inscrição CAD/ICMS-AUXILIAR (Substituto Tributário e Programa Bom Emprego – Decreto 1.465/2003) deverá entregar a respectiva DFC da inscrição auxiliar sem movimentação.
CONTRIBUINTES ENQUADRADOS NO REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – deverão preencher a DFC modelo “Único”. O programa exige o preenchimento de pelo menos duas colunas, tanto nas entradas quanto nas saídas, sendo:
1. No quadro 17 – Entradas de mercadorias e serviços
1.1. Coluna Valor Contábil – preenchimento obrigatório.
1.2. Colunas Base de Cálculo, Isenta ou Não Tributada e Outras – para fins de validação do programa, é necessário o preenchimento de pelo menos uma destas colunas. Se inexistir valor relativo a estas colunas no Livro Registro de Entrada, lançar o mesmo valor declarado na coluna valor contábil.
2. No quadro 18 – Saídas de mercadorias e serviços
1.1. Coluna Valor Contábil – preenchimento obrigatório.
1.2. Colunas Base de Cálculo, Isenta ou Não Tributada e Outras – preenchimento de acordo com a operação.
Todos os demais campos deverão ser preenchidos normalmente. Observar que o quadro 24 da DFC – Deduções para cálculo da receita bruta, também deverá ser preenchido pelos contribuintes que se encontravam enquadrados no REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ano-base 2004, relacionando os valores passíveis de dedução para fins de enquadramento neste regime fiscal, conforme previsto no subitem 1.10.11 desta norma de procedimento.
1.3. PRAZOS DE ENTREGA
1.3.1. De 18-1-2005 a 31-5-2005 – Prazo para os contribuintes entregarem a DFC “Normal” e “Especial (com preenchimento do quadro 19/20)”;
1.3.2. Até 29-7-2005 – Prazo para os contribuintes entregarem a DFC de Retificação.
Atenção: Declarações Fisco- Contábeis (DFC) entregues fora do prazo previsto nesta norma de procedimento, bem como as que apresentarem divergência de valores em entradas e/ou saídas contra valores declarados na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), não integrarão o cálculo do valor adicionado para fins de determinação do índice de participação dos municípios.
1.4. PROGRAMA DFC/GI exercício 2005
1.4.1. O contribuinte poderá obter o programa para preenchimento da DFC, na internet, no site http://www.fazenda.pr.gov.br.
1.4.2. Formulários em papel de DFC – poderão ser obtidos nas Delegacias Regionais da Receita mediante solicitação à SEFA/CAEC, exclusivamente para atendimento às empresas não inscritas no CAD/ICMS, que operam com jornais, livros e periódicos.
1.5. OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
A não entrega da DFC nos prazos previstos reduz, em sua proporção , o índice de retorno do ICMS ao Município sede do estabelecimento, e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 55, § 1º, inciso XV, alínea “b”, da Lei nº 11.580/96.
1.6. LOCAL DA ENTREGA
1.6.1. Na internet – para DFC “Normais” , “Especiais” , “Retificadoras” , de “Baixa” e DFC Omissas e Retificadoras entregues fora do prazo previsto no subitem 1.3, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) no endereço www.fazenda.pr.gov.br, por meio da Agência de Rendas internet, serviço denominado “Entrega Individual de Documentos”.
1.6.2. Nas Delegacias Regionais da Receita (DFC) em formulário papel (exclusivamente para atendimento às empresas não inscritas no CAD/ICMS, que operam com jornais, livros e periódicos).
O formulário DFC deverá ser identificado pelo carimbo do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) da empresa e entregue em 2 (duas) vias, mediante carimbo de recebimento aposto na via do contribuinte. Os Coordenadores Regionais deverão remeter semanalmente as DFC em formulário papel, via malote, sendo a última remessa até 6-6-2005 para: Divisão de Assuntos Municipais – SEFA/CAEC/FPM – Rua Vicente Machado, 445 – 3º Andar – Centro – CEP 80420-902 – Curitiba-Paraná.
1.7. DFC POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE (BAIXA) – ano-base 2005 – As DFC de baixa devem ser entregues via internet, dentro do exercício de 2005, conforme definido no artigo 110 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 5.141/2001. Fica dispensada a entrega de DFC omissas em exercícios anteriores.
Atenção: Não existe possibilidade de retificação de DFC de baixa. Se tal ocorrer, confeccionar normalmente nova DFC, passando a valer a última entregue.
1.8. DFC ESPECIAIS , são aquelas que possuem valores declarados nos campos 671/672 e/ou 681/682, do quadro 19/20 da DFC – valores a incluir/excluir nas entradas e/ou saídas. Neste caso, a DFC deverá ser entregue via internet, observando-se os prazos contidos no subitem 1.3. A apropriação desta DFC para fins de composição do cálculo do Índice de Participação do Município ficará condicionada a análise e confirmação pelo Coordenador Regional, no sistema FPM, dos valores declarados no quadro 19/20.
1.9. DFC OMISSAS E RETIFICADORAS, entregues fora do prazo, poderão ser transmitidas via internet até 31-12-2005.
1.10. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
1.10.1. Os valores deverão ser informados em R$ (Reais), desprezando-se os centavos, e de acordo com o regime de competência do ano civil.
1.10.2. Caso seja utilizado o formulário em papel, o mesmo deve ser datilografado;
1.10.3. Deixar em branco todos os campos de valores para os quais não existam informações a serem registradas na DFC;
1.10.4. Quadro 17 – Entradas de mercadorias e serviços – declarar o somatório das entradas de mercadorias e serviços (Valores Contábeis – Coluna 17.1; Base de Cálculo – Coluna 17.2; Isenta ou Não Tributada – Coluna 17.3; e Outras – Coluna 17.4), relativos aos doze meses do ano de 2004, conforme lançamentos efetuados nos códigos fiscais 1.101 a 3.949.
1.10.5. Estoque Inicial em 1-1-2004 – transcrever no código 823 da DFC o valor total do estoque inicial de mercadorias constante do Registro de Inventário. Este valor deverá ser igual ao estoque final declarado na DFC do ano-base de 2003.
1.10.6. Quadro 18 – Saídas de mercadorias e serviços – declarar o somatório das saídas de mercadorias e serviços (Valores Contábeis – Coluna 18.1; Base de Cálculo – Coluna 18.2; Isenta ou Não Tributada – Coluna 18.3; e Outras – Coluna 18.4), relativos aos doze meses do ano de 2004, conforme lançamentos efetuados nos códigos fiscais 5.101 a 7.949.
1.10.7. Estoque Final em 31-12-2004 – transcrever no código 921 da DFC o valor total do estoque final de mercadorias constante do Registro de Inventário em 31-12-2004, ou na data do encerramento das atividades.
1.10.8. Quadros 19 e 20 – As informações destes quadros visam ajustar os valores declarados nos quadros 17 e 18 (que devem registrar fielmente os valores lançados nos livros de registros fiscais), incluindo ou excluindo operações que afetam a apuração do valor adicionado efetivamente gerado pelo estabelecimento. O preenchimento destes quadros implica o detalhamento dos valores no quadro 23.
Obs.: Compra, venda ou transferência de ativo imobilizado e/ou materiais de uso e consumo não devem ser incluídos nem excluídos no quadro 19/20, pois não são computados no cálculo do Valor Adicionado. Serviços sujeitos ao ISS e operações cuja natureza seja armazenagem, depósito, demonstração, conserto, consignação, locação, empréstimo, entre outras remessas, também não devem ser lançadas no quadro 19/20, pois não são computadas para o cálculo do valor adicionado.
1.10.8.1. Quadro 19 – Valores a Incluir/Excluir nas Entradas Contábeis: Excluir, no campo 671, proporcionalmente a parcela da energia elétrica, serviços de comunicação e materiais utilizados na prestação de serviços sujeitos ao ISS Municipal e Operações referente a retorno de remessas para vendas fora do estabelecimento (venda ambulante), incluir no campo 672, os valores lançados nos códigos fiscais 1.414/2.414, 1.415/2.415, 1.904/2.904, desde que, as vendas efetivas não tenham sido registradas na coluna Valor Contábil nos códigos de operações fiscais 5.103/6.103 e 5.104/6.104.
1.10.8.2. Quadro 20 – Valores a Incluir/Excluir nas Saídas Contábeis: Os estabelecimentos Substitutos Tributários devem excluir, nas saídas, campo 681, o ICMS retido por Substituição Tributária (excluir somente o valor da parcela do ICMS da Substituição Tributária destacada e somada ao valor total da Nota Fiscal) e Operações referente a remessas para venda fora do estabelecimento (venda ambulante), incluir no campo 682, os valores lançados nos códigos fiscais 5.414/6.414, 5.415/6.415, 5.904/6.904, desde que, as vendas efetivas não tenham sido registradas na coluna Valor Contábil nos códigos de operações fiscais 5.103/6.103 e 5.104/6.104.
1.10.9. Quadro 22 – Demonstrativo de Valores por Município – Informar os valores totais por Município conforme Tabela II constante do Programa de Preenchimento da DFC, nos seguintes casos:
1.10.9.1. Aquisição de produtos agropecuários adquiridos diretamente do produtor rural não inscrito no CAD/ICMS. Informar os valores totais por Município de origem, conforme registrado nas Notas Fiscais de Entrada. Não incluir entradas em regime de depósito, armazenagem, consignação ou similar. Observar que os valores informados no quadro 22 não podem ser superiores aos valores declarados no campo 801 da DFC.
1.10.9.2. Prestadores de Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual. Os transportadores inscritos no CAD/ICMS deverão informar o valor total por Município paranaense onde tenha iniciado o serviço de transporte, inclusive o próprio Município do declarante. Observar que os valores declarados neste quadro, não podem ser superiores à somatória dos valores declarados nas linhas 904/911/919 (CFOP 5.351 a 5.357, 6.351 a 6.357 e 7.358).
1.10.9.3. Prestadores de serviço de comunicação, fornecimento de energia elétrica e de água, somente para estabelecimentos prestadores destes serviços. Lançar os totais anuais das faturas emitidas para cada Município, inclusive o próprio Município do declarante. Os valores declarados para a prestação de serviços de comunicação não podem ser superiores aos valores declarados na linha 903 (CFOP 5.301 a 5.307) e os valores declarados para o fornecimento de energia elétrica não podem ser superiores aos valores declarados na linha 902 (CFOP 5.251 a 5.258 e 5.153);
1.10.10. Quadro 23 – Detalhamento de Valores – Neste quadro deverão ser obrigatoriamente descritos:
a) Detalhamento e explicações dos valores lançados nos Quadros 19 e 20;
Obs.: Neste caso, especificar o tipo de operação, em que CFOP foi lançado e o valor de cada operação;
b) Justificativa quando o valor total das saídas for inferior ao valor total das entradas;
c) Justificativa quando a DFC for entregue sem movimento;
d) Quaisquer outras informações julgadas necessárias.
1.10.11. Quadro 24 – Deduções para cálculo da Receita Bruta – Códigos 651 a 660. Este quadro deverá ser preenchido pelos contribuintes que se encontravam enquadrados no REGIME FISCAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ano-base 2004, relacionando os valores passíveis de dedução para efeito de cálculo da receita bruta, conforme previsto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 5.141/2001, quais sejam: prestações de serviços compreendidos na competência tributária dos Municípios, operações de retorno das mercadorias remetidas para vendas ambulantes não realizadas, saídas canceladas, descontos incondicionais concedidos, devoluções de mercadorias adquiridas, saídas em operações internas para estabelecimento do mesmo titular, operações decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto.
Os lançamentos deverão ser efetuados no quadro 24, conforme segue:
Código 651 – Valores referentes a operações decorrentes de remessas para depósito, armazenagem, demonstração, feira ou exposição, industrialização ou conserto e operações de retorno das mercadorias remetidas para vendas ambulantes não realizadas.
Código 652 – (excluído)
Código 653 – (excluído)
Código 654 – Valores referentes a saídas canceladas, descontos incondicionais concedidos, devoluções de mercadorias adquiridas e saídas em operações internas para estabelecimento do mesmo titular.
Código 655 – Valores correspondentes a prestações de serviços sujeitos ao ISS Municipal.
Código 660 – Total das deduções. Este valor não pode ser superior ao total de saídas, linha 924, quadro 18, deduzido o estoque final.
Observações:
a) Relativamente aos estoques, deverão ser considerados apenas os produtos para venda, mercadorias para revenda, matérias-primas, materiais intermediários ou secundários, e embalagens.
Não se incluem nos estoques materiais de uso e consumo do estabelecimento e bens do ativo imobilizado, assim como os pertencentes a terceiros, recebidos para industrialização, facção, consignação, depósito, etc. Os valores declarados deverão coincidir com os registrados no livro Registro de Inventário e inscritos no balanço geral da empresa.
b) Relativamente aos serviços objeto da declaração, deverão ser considerados aqueles que se encontram no campo da incidência do ICMS, ou seja, serviços de comunicação, transporte e de industrialização, excluídos os sujeitos ao Imposto de Serviço de Qualquer Natureza, de competência Municipal.
c) Os contribuintes que desenvolvem atividade econômica vinculada ao Sistema de Parceria (Sistema de Integração) deverão preencher a DFC, enquadrando as operações relativas à parceria nos códigos fiscais específicos (1.451, 1.452 e 5.451), detalhando o procedimento no quadro 23 da DFC, bem como, devem informar, no quadro 22 da DFC, o Município de origem do produtor, o valor da compra da parcela do parceiro-avicultor a preço de mercado (1.101) acrescido do valor da parcela da parceira-proprietária (1.451) a preço dos insumos remetidos, com base nas respectivas Notas Fiscais de entrada emitidas. Este será o valor adicionado considerado para o Município do avicultor.
d) As empresas editoras de jornais, livros e periódicos deverão preencher o Quadro 17 (insumos utilizados na obtenção da receita, tais como, tintas, papéis, etc.) e o Quadro 18 (receitas de vendas, exceto serviços de publicidade).
e) As empresas que apresentarem DFC referente o ano-base 2004 sem movimento, devem apontar os valores referentes aos estoques inicial e final, se constantes no livro de registro de inventário.
2. GUIA DE INFORMAÇÃO DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS (GI)
2.1. DEFINIÇÃO
A Guia de Informações das Operações e Prestações Interestaduais (GI) é o demonstrativo anual destinado à apuração da Balança Comercial Interestadual. Nela o contribuinte declara as entradas discriminadas por unidade federada de origem e as saídas por unidade federada de destino, na forma explicitada no subitem 2.10, adiante. A obrigatoriedade de prestar as informações está prevista no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5.141/2001, respaldado por sua vez, no Convênio Nacional ICMS s/nº, de 15 de dezembro de 1970, alterado pelo Ajuste SINIEF nº 1, de 1º de julho de 1996.
2.2. ABRANGÊNCIA
Devem apresentar GI todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CAD/ICMS), ainda que não tenham praticado operações interestaduais, ou seja, sem valores a declarar: ativos, desde que o início de suas atividades seja anterior a janeiro de 2005, ou inativos, desde que a inscrição tenha sido paralisada, baixada ou cancelada durante o exercício de 2004;
A empresa que possuir mais de uma Inscrição Estadual (CAD/ICMS), deverá preencher a GI relativa a cada uma delas, separadamente.
2.3. PROGRAMA DFC/GI exercício 2005
2.3.1. O contribuinte poderá obter o programa para preenchimento da GI, na internet no site http://www.fazenda.pr.gov.br;
2.4. PRAZOS DE ENTREGA DA GI
A GI deverá ser entregue observando-se os mesmos prazos determinados no item 1.3, para as DFC, ou seja, no período de 18-1-2005 a 31-5/2005 para os contribuintes entregarem a GI “Normal” e até 29-7-2005 para os contribuintes entregarem a GI de Retificação.
2.5. LOCAL DA ENTREGA
2.5.1. na internet – para GI “Normais” , “Retificadoras” , de “Baixa” e GI Omissas e Retificadoras entregues fora do prazo citado no subitem 2.4, pela página da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) no endereço www.fazenda.pr.gov.br, por meio da Agência de Rendas internet, serviço denominado “Entrega Individual de Documentos”.
2.6. OMISSÃO NA ENTREGA DA GI
A não entrega da GI nos prazos previstos prejudica a elaboração da balança comercial interestadual, e sujeitará o contribuinte às penalidades previstas no artigo 55, § 1º, inciso XV, letra “b”, da Lei nº 11.580/96.
2.7. GI DE RETIFICAÇÃO, poderão ser transmitidas via internet até 29-7-2005. Neste caso, o programa gerador de GI só permitirá a gravação de uma única GI por disquete.
2.8. GI OMISSAS E RETIFICADORAS, entregues fora do prazo citado no subitem 2.4, poderão ser transmitidas via internet até 31-12-2005. No caso de GI de Retificação, o programa gerador de GI só permitirá a gravação de uma única GI por disquete.
2.9. GI POR ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE (BAIXA) – ano-base 2005 – As GI de baixa devem ser entregues via internet, dentro do exercício de 2005, conforme definido no artigo 110 do RICMS aprovado pelo Decreto nº 5141/2001. Fica dispensada a entrega de GI omissas em exercícios anteriores.
Atenção: Não existe possibilidade de retificação de GI de baixa. Se tal ocorrer, confeccionar normalmente nova GI, passando a valer a última entregue.
2.10. INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
2.10.1. Preencher os valores em R$ (Reais), desprezando-se os centavos;
2.10.2. Os valores informados nos quadros 03 e 05 deverão corresponder ao somatório das operações e prestações de serviços interestaduais, realizadas no ano-base 2004 (CFOP 2.101 a 2.949 e 6.101 a 6.949), de acordo com os registros fiscais do estabelecimento;
2.10.3. Deixar em branco todos os campos de valores para os quais não existam informações a serem registradas na GI;
2.10.4. Quadro 03 – Entrada de Bens, Mercadorias e/ou Aquisições de Serviços – Os dados serão extraídos das respectivas colunas do livro Registro de Entradas e corresponderão aos valores acumulados no ano-base, conforme segue:
a) Coluna Valor Contábil – Os valores lançados na coluna Valor Contábil;
b) Coluna Valor Base de Cálculo – Os valores lançados na coluna Valor Base de Cálculo;
c) Coluna Outras – O somatório dos valores lançados nas colunas Isentas ou não Tributadas e Outras;
d) Coluna ICMS Cobrado por Substituição Tributária – Os valores lançados na coluna Observações, relativos ao imposto retido por substituição tributária, conforme segue:
d.1) Sub coluna Petróleo/Energia Elétrica – Nas operações com petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica;
d.2) Sub coluna Outros Produtos – Nas operações com os demais produtos.
2.10.5. Quadro 05 – Saída de Mercadorias e/ou Prestações de Serviços – Os dados serão extraídos das respectivas colunas do livro Registro de Saídas e corresponderão aos valores acumulados no ano-base, conforme segue:
a) Coluna Valor Contábil – Não-Contribuinte – Os valores lançados na coluna Valor Contábil, com os códigos fiscais (CFOP) 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357;
b) Coluna Valor Contábil – Contribuinte – Os valores lançados na coluna Valor Contábil, deduzindo-se destes os códigos fiscais (CFOP) 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357;
c) Coluna Valor Base de Cálculo – Não-Contribuinte – Os valores lançados na coluna Valor Base de Cálculo, com os códigos fiscais (CFOP) 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357;
d) Coluna Valor Base de Cálculo – Contribuinte – Os valores lançados na coluna Valor Base de Cálculo, deduzindo-se destes os códigos fiscais (CFOP) 6.107, 6.108, 6.258, 6.307 e 6.357;
e) Coluna Outras – O somatório dos valores lançados nas colunas Isentas ou não Tributadas e Outras;
f) Coluna ICMS Cobrado por Substituição Tributária – Os valores lançados na coluna Observações, relativos ao imposto retido por substituição tributária.
3. RELATÓRIO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS (RPP)
3.1. DEFINIÇÃO
O Relatório de Produtos Primários, destina-se a coletar informações sobre o fluxo de comercialização de produtos agropecuários, atividade econômica praticada por produtor rural sem inscrição no CAD-ICMS e desenvolvidas no âmbito do Estado.
3.2. PRODUTOS PRIMÁRIOS
A coleta de informações sobre a comercialização de produtos agropecuários produzidos no Estado do Paraná, promovidos por produtores rurais não inscritos, ocorre de duas formas distintas:
3.2.1. através do RPP – onde são informados os valores das saídas de produtos agropecuários destinadas a não inscritos de outros Municípios, vendas para consumidor final no Município e saídas para fora do Estado. Este demonstrativo é confeccionado à vista de Notas Fiscais de Produtor;
3.2.2. através de DFC – onde os contribuintes inscritos no CAD/ICMS informam no quadro 22 da DFC, os valores das aquisições de produtos agropecuários adquiridos diretamente dos produtores rurais, especificando por Município de origem.
3.3. VALOR ADICIONADO DO SETOR PRIMÁRIO
RPP – nas operações que envolvem transações entre produtores rurais não inscritos no CADICMS, ou vendas para fora do Estado promovidas por não inscritos, adotou-se o sistema de conta corrente, sendo apropriado aos Municípios o saldo desta conta: creditam-se os valores das vendas efetuadas e debitam-se os valores das compras de produtos primários adquiridos de outros Municípios.
DFC – para determinação do valor adicionado no setor primário através de informação fornecida pelo adquirente inscrito no CAD/ICMS, através do preenchimento do quadro 22 da DFC, prevalece o conceito de valor da produção primária comercializada, não deduzidos os insumos adquiridos pelo setor.
3.4. PRAZOS DE ENTREGA
3.4.1. As Prefeituras deverão entregar o Relatório de Produtos Primários (RPP) nas Agências de Rendas de sua jurisdição impreterivelmente até 29-4-2005. Relatórios entregues fora do prazo não serão computados para o cálculo do valor adicionado para fins de determinação do Índice de Participação dos Municípios.
3.4.2. Os Coordenadores Regionais deverão homologar os Relatórios de Produtos Primários até o dia 25-6-2005.
3.5. PROCEDIMENTOS NA COLETA DE INFORMAÇÕES
3.5.1. Compete às Prefeituras proceder levantamento, controlar e acompanhar o fluxo da produção primária do seu Município e o encaminhamento das Notas Fiscais de Produtor emitidas em seu Município à Agência de Rendas de sua jurisdição, acompanhadas do Relatório de Produtos Primários (RPP).
3.5.2. Os Relatórios de Produtos Primários serão analisados pelos Chefes das Agências de Rendas, e após, lançados no sistema Celepar, aplicação FPM, os totais das operações com produtos primários realizadas por produtores rurais não inscritos no CAD/ICMS, destinadas a produtores não inscritos de outros Municípios do Paraná, ainda que pertencente ao próprio declarante; a destinatários de outros Estados e saídas destinadas a consumidor final no Município, de acordo com o relatório entregue pelas Prefeituras.
3.5.3. Conforme Parecer IGT nº 1278/87, não devem ser incluídos no Relatório de Produtos Primários, Notas Fiscais de Produtor com:
a) Saídas destinadas a estabelecimentos comerciais, industriais, cooperativas, situadas no Estado;
b) Saídas destinadas a produtores do mesmo Município;
c) Saídas por transferência a estabelecimentos agropecuários do remetente, localizados no mesmo Município;
d) Saídas por transferência de rações, adubos, fertilizantes e similares, desde que industrializados (sementes beneficiadas);
e) Saídas de bens do ativo fixo, tais como: tratores, máquinas, implementos agrícolas, etc;
f) Saídas para simples depósito;
g) Saídas com destino a exposições, feiras e similares.
3.5.4. O total dos valores das saídas para outros Estados de fumo em folha – artigo 528 do RICMS/2001, promovidas por produtores não inscritos no CAD/ICMS, não deverão ser declarados no RPP. Esses valores serão informados pelas empresas adquirentes diretamente à SEFA/CAECFPM;
3.5.5. Após concluído o Relatório de Produtos Primários (RPP) pelo Chefe da Agência de Rendas, o mesmo deverá ser homologado pelo Coordenador Regional.
4. IMPUGNAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 63/90, artigo 3º, § 7, o Índice de Participação dos Municípios, poderá ser impugnado no prazo de 30 dias corridos, contados da data de publicação do índice provisório.
4.1. Os recursos apresentados pelas Prefeituras, contra o Índice Provisório, deverão ser protocolados no Sistema Integrado de Documentos (ID)nas Delegacias Regionais da Receita ou nas Agências de Rendas de sua jurisdição até 29-7-2005;
4.2. Os Coordenadores Regionais deverão analisar e informar os recursos, com parecer conclusivo, remetendo à SEFA/CAEC-FPM, até 12 de agosto de 2005.
4.3. Os Recursos relativos a produção agropecuária e fator ambiental, deverão ser encaminhados e protocolados junto a Secretaria de Estado da Agricultura e Secretaria de Estado do Meio Ambiente, respectivamente. Os referentes aos demais fatores do índice, diretamente nas Delegacias Regionais da Receita ou Agência de Rendas a que os Municípios estiverem jurisdicionados.
4.4. Circunstâncias que podem justificar impugnações quanto ao Valor Adicionado:
4.4.1. Erro no Valor Adicionado apurado pela Coordenação de Assuntos Econômicos (CAEC/FPM), com base em dados informados pelo contribuinte na DFC ou RPP;
4.4.2. Inexatidão ou omissão de dados apresentados pelo contribuinte na DFC;
4.4.3. Inexatidão ou omissão de dados apresentados pela Prefeitura no RPP (somente para os Relatórios de Produtos Primários apresentados no prazo previsto no subitem 3.4.1);
4.4.4. Eventual DFC entregue pelo contribuinte e não processada pelo sistema.
4.5. Os processos de impugnação deverão ser assinados pelo Prefeito Municipal ou seu representante legal. Se for representante legal deve vir acompanhado de procuração com firma reconhecida.
4.6. Deverão conter o rol de todos os valores impugnados, englobados em uma única petição, discriminados um a um.
4.7. Os processos somente serão acatados, se formulados de maneira clara e concisa, com anexação dos documentos comprobatórios origem da reclamação, dentro do prazo estipulado. Após esta data, considerar-se-á improcedente por decurso de prazo, toda e qualquer reclamação, à exceção da judicial.
4.8. Decorrido o prazo para impugnação e constatada inexatidão de dados que implique vantagem indevida a Município com a conseqüente redução dos índices dos demais, a Secretaria da Fazenda através da Coordenação de Assuntos Econômicos, promoverá o reprocessamento dos índices no próprio exercício da apuração.
4.9. Caracterizado dolo na inserção de valores para obtenção de vantagem ilícita, o processo será encaminhado ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Em cumprimento ao Decreto nº 7.589 de 16-1-91 e artigo 235 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 5.141 de 12-12-2001, o extrator de substâncias minerais deverá apresentar, anualmente, juntamente com a Declaração Fisco Contábil, o formulário “Informativo Anual Sobre a Produção de Substâncias Minerais no Paraná (IAPSM/PR)”, cujo modelo e forma de preenchimento, estão disponíveis na internet no site http://www.pr.gov.br/mineropar. O contribuinte deve preencher e transmitir o formulário via internet. (Luiz Carlos Vieira Everlindo Henklein – Diretor da Coordenação da Receita do Estado, Chefe da Coordenação de Assuntos Econômicos)

TABELA I
Detalhamento dos Códigos Fiscais – DFC Modelo Único

QUADRO 17 – ENTRADAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

QUADRO 18 – SAÍDAS DE MERCADORIAS E SERVIÇOS

Atenção: Para maiores esclarecimentos consultar Anexo IV, Tabela I, do Regulamento do ICMS (Decreto nº 5.141/2001).

TABELA II

TABELA DE MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ

Para preenchimento do Quadro 22 – Demonstrativo das Entradas de Mercadorias provenientes de Produtores Agropecuários, não inscritos no CAD/ICMS ou para especificação da origem dos Serviços de Transportes, Energia Elétrica ou Comunicações.

Cód.	Nome	Cód.	Nome	Cód.	Nome
0019	Abatiá	1015	Guaraniaçu	2070	Pinhão
0027	Adrianópolis	1023	Guarapuava	2089	Piraí do Sul
0035	Agudos do Sul	1031	Guaraqueçaba	2097	Piraquara
0043	Almirante Tamandaré	1040	Guaratuba	2100	Pitanga
0051	Altamira do Paraná	3379	Honório Serpa	3565	Pitangueiras
0060	Alto Paraná	1058	Ibaiti	2119	Planaltina do Paraná
0078	Alto Piquiri	3212	Ibempa	2127	Planalto
0086	Altônia	1066	Ibiporã	2135	Ponta Grossa
0094	Alvorada do Sul	1074	Icaraíma	3921	Pontal do Paraná
0108	Amaporã	1082	Iguaraçu	2143	Porecatu
0116	Ampére	3387	Iguatu	2151	Porto Amazonas
3247	Anahy	3883	Imbaú	3930	Porto Barreiro
0124	Andirá	1090	Imbituva	2160	Porto Rico
3255	Ângulo	1104	Inácio Martins	2178	Porto Vitória
0132	Antonina	1112	Inajá	3948	Prado Ferreira
0140	Antonio Olinto	1120	Indianópolis	2186	Pranchia
0159	Apucarana	1139	Ipiranga	2194	Presidente Castelo Branco
0167	Arapongas	1147	Iporã	2208	Primeiro de Maio
0175	Arapoti	3395	Iracema do Oeste	2216	Prudentópolis
3735	Arapuã	1155	Irati	3956	Quarto Centenário
0183	Araruna	1163	Iretama	2224	Quatiguá
0191	Araucária	1171	Itaguagé	2232	Quatro Barras
3727	Ariranha do Ivai	3417	Itaipulândia	3573	Quatro Pontes
0205	Assaí	1180	Itambaracá	2240	Quedas do Iguaçu
0213	Assis Chateaubriand	1198	Itambé	2259	Querência do Norte
0221	Astorga	1201	Itapejara do Oeste	2267	Quinta do Sol
0230	Atalaia	3425	Itaperuçu	2275	Quitandinha
0248	Balsa Nova	1210	Itaúna do Sul	3581	Ramilândia
0256	Bandeirantes	1228	Ivaí	2283	Rancho Alegre
0264	Barbosa Ferraz	1236	Ivaiporã	3590	Rancho Alegre do Oeste
0272	Barra do Jacaré	3433	Ivaté	2291	Realeza
0280	Barracão	1244	Ivatuba	2305	Rebouças
3743	Bela Vista da Caroba	1252	Jaboti	2313	Renascença
0299	Bela Vista do Paraíso	1260	Jacarezinho	2321	Reserva
0302	Bituruna	1279	Jaguapitã	3964	Reserva do Iguaçu
0310	Boa Esperança	1287	Jaguariaíva	2330	Ribeirão Claro
3263	Boa Esperança do Iguaçu	1295	Jandaia do Sul	2348	Ribeirão do Pinhal
3751	Boa Ventura de São Roque	1309	Janiópolis	2356	Rio Azul
0329	Boa Vista da Aparecida	1317	Japirá	2364	Rio Bom
0337	Bocaiúva do Sul	1325	Japurá	3603	Rio Bonito do Iguaçu
3760	Bom Jesus do Sul	1333	Jardim Alegre	3972	Rio Branco do Ivaí
0345	Bom Sucesso	1341	Jardim Olinda	2372	Rio Branco do Sul
3271	Bom Sucesso do Sul	1350	Jataizinho	2380	Rio Negro
0353	Borrazópolis	1368	Jesuítas	2399	Rolândia
0361	Braganey	1376	Joaquim Távora	2402	Roncador
3280	Brasilândia do Sul	1384	Jundiai do Sul	2410	Rondon
0370	Cafeara	1392	Juranda	3158	Rosário do Ivaí
0388	Cafelândia	1406	Jussara	2429	Sabáudia
3298	Cafezal do Sul	1414	Kaloré	2437	Salgado Filho
0396	Califórnia	1422	Lapa	2445	Salto do Itararé
0400	Cambará	3441	Laranjal	2453	Salto do Lontra
0418	Cambé	1430	Laranjeiras do Sul	2461	Santa Amélia
0426	Cambira	1449	Leópolis	2470	Santa Cecília do Pavão
0434	Campina da Lagoa	3450	Lidianópolis	2488	Santa Cruz do Monte Castelo
3778	Campina do Simão	3204	Lindoeste	2496	Santa Fé
0442	Campina Grande do Sul	1457	Loanda	2500	Santa Helena
3123	Campo Bonito	1465	Lobato	2518	Santa Ines
0450	Campo do Tenente	1473	Londrina	2526	Santa Isabel do Ivaí
0469	Campo Largo	3140	Luiziana	2534	Santa Izabel do Oeste
3786	Campo Magro	1481	Lunardelli	3611	Santa Lúcia
0477	Campo Mourão	1490	Lupionópolis	3620	Santa Maria do Oeste
0485	Cândido de Abreu	1503	Mallet	2542	Santa Mariana
3301	Candói	1511	Mamborê	3638	Santa Mônica
0493	Cantagalo	1520	Mandaguaçu	3220	Santa Tereza do Oeste
0507	Capanema	1538	Mandaguari	2550	Santa Terezinha do Itaipu
0515	Capitão Leônidas Marque	1546	Mandirituba	2569	Santana do Itararé
3794	Carambei	3891	Manfrinóplolis	2577	Santo Antônio da Platina
0523	Carlópolis	1554	Mangueirinha	2585	Santo Antônio do Caiuá
0531	Cascavel	1562	Manoel Ribas	2593	Santo Antônio do Paraíso
0540	Castro	1570	Marechal Cândido Rondon	2607	Santo Antônio do Sudoeste
0558	Catanduvas	1589	Maria Helena	2615	Santo Inácio
0566	Centenário do Sul	1597	Marialva	2623	São Carlos do Ivaí
0574	Cerro Azul	1600	Marilândia do Sul	2631	São Jerônimo da Serra
0582	Céu Azul	1619	Marilena	2640	São João
0590	Chopinzinho	1627	Mariluz	2658	São João do Caiuá
0604	Cianorte	1635	Maringá	2666	São João do Ivaí
0612	Cidade Gaúcha	1643	Mariópolis	2674	São João do Triunfo
0620	Clevelândia	3468	Maripá	2682	São Jorge do Ivaí
0639	Colombo	1651	Marmeleiro	2690	São Jorge do Oeste
0647	Colorado	3905	Marquinho	2704	São Jorge do Patrocínio
0655	Congonhinhas	1660	Marumbi	2712	São José da Boa Vista
0663	Conselheiro Mairink	1678	Matelândia	3115	São José das Palmeiras
0671	Contenda	1686	Matinhos	2720	São José dos Pinhais
0680	Corbélia	3476	Mato Rico	3646	São Manoel do Paraná
0698	Cornélio Procópio	3484	Mauá da Serra	2739	São Mateus do Sul
3808	Coronel Domingos Soares	1694	Medianeira	2747	São Miguel do Iguaçu
0701	Coronel Vivida	3492	Mercedes	3654	São Pedro do Iguaçu
3131	Corumbataí do Sul	1708	Mirador	2755	São Pedro do Ivaí
0710	Cruz Machado	1716	Miraselva	2763	São Pedro do Paraná
3310	Cruzeiro do Iguaçu	1724	Missal	2771	São Sebastião da Amoreira
0728	Cruzeiro do Oeste	1732	Moreira Salles	2780	São Tomé
0736	Cruzeiro do Sul	1740	Morretes	2798	Sapopema
3816	Cruzmaltina	1759	Munhoz de Mello	2801	Sarandi
0744	Curitiba	1767	Nossa Senhora das Graças	3662	Saudade do Iguaçu
0752	Curiúva	1775	Nova Aliança do Ivaí	2810	Sengés
3182	Diamante D’Oeste	1783	Nova América da Colina	3980	Serranópolis do Iguaçu
0760	Diamante do Norte	1791	Nova Aurora	2828	Sertaneja
3328	Diamante do Sul	1805	Nova Cantu	2836	Sertanópolis
0779	Dois Vizinhos	1813	Nova Esperança	2844	Siqueira Campos
0787	Douradina	3506	Nova Esperança do Sudoeste	3166	Sulina
0795	Doutor Camargo	1821	Nova Fátima	3999	Tamarana
3700	Doutor Ulysses	3514	Nova Laranjeiras	2852	Tamboara
0809	Enéas Marques	1830	Nova Londrina	2860	Tapejara
0817	Engenheiro Beltrão	1848	Nova Olímpia	2879	Tapira
3336	Entre Rios do Oeste	1856	Nova Prata do Iguaçu	2887	Teixeira Soares
3824	Esperança Nova	3522	Nova Santa Bárbara	2895	Telêmaco Borba
3832	Espigão Alto do Iguaçu	1864	Nova Santa Rosa	2909	Terra Boa
3344	Farol	3174	Nova Tebas	2917	Terra Rica
0825	Faxinal	3409	Novo Itacolomi	2925	Terra Roxa
3352	Fazenda Rio Grande	1872	Ortigueira	2933	Tibagi
0833	Fênix	1880	Ourizona	2941	Tijucas do Sul
3840	Fernandes Pinheiro	3239	Ouro Verde do Oeste	2950	Toledo
0841	Figueira	1899	Paiçandu	2968	Tomazina
3360	Flor da Serra do Sul	1902	Palmas	2976	Três Barras do Paraná
0850	Floraí	1910	Palmeira	3670	Tunas do Paraná
0868	Floresta	1929	Palmital	2984	Tuneiras do Oeste
0876	Florestópolis	1937	Palotina	2992	Tupassi
0884	Flórida	1945	Paraíso do Norte	3000	Turvo
0892	Formosa do Oeste	1953	Paranacity	3018	Ubiratã
0906	Foz do Iguaçu	1961	Paranaguá	3026	Umuarama
3859	Foz do Jordão	1970	Paranapoema	3034	União da Vitória
0914	Francisco Alves	1988	Paranavaí	3042	Uniflor
0922	Francisco Beltrão	3530	Pato Bragado	3050	Uraí
0930	General Carneiro	1996	Pato Branco	3689	Ventania
3190	Godoy Moreira	2003	Paula Freitas	3069	Vera Cruz do Oeste
0949	Goioerê	2011	Paulo Frontin	3077	Verê
3867	Goioxim	2020	Peabiru	3697	Alto Paraíso
0957	Grandes Rios	3913	Perobal	3719	Virmond
0965	Guaíra	2038	Pérola	3085	Vitorino
0973	Guairaçá	2046	Pérola do Oeste	3093	Wenceslau Bráz
3875	Guamiranga	2054	Piên	3107	Xambre
0981	Guapirama	3549	Pinhais
0990	Guaporema	3557	Pinhal de São Bento
1007	Guaraci	2062	Pinhalão

ATENÇÃO: ESTA TABELA SUBSTITUI AS ANTERIORES
Se você possui um sistema informatizado de Escrituração Fiscal em uso em sua empresa, pode aproveitar estes dados, sem necessidade de nova digitação para geração tanto da DFC quanto da GI. Para isso, entre em contato com o fornecedor do seu sistema de Escrituração Fiscal e repasse para ele o layout abaixo detalhado, que é o padrão adotado pela Receita Estadual do Paraná. Este fornecedor deverá adaptar o seu sistema para a geração de um arquivo com os documentos (DFC e/ou GI), que será lido e apropriado pelo sistema da Receita Estadual.

TABELA III
Importação de Arquivos de DFC e/ou GI

Se você possui um sistema informatizado de Escrituração Fiscal em uso em sua empresa, pode aproveitar estes dados, sem necessidade de nova digitação para geração tanto da DFC quanto da GI. Para isso, entre em contato com o fornecedor do seu sistema de Escrituração Fiscal e repasse para ele o layout abaixo detalhado, que é o padrão adotado pela Receita Estadual do Paraná. Este fornecedor deverá adaptar o seu sistema para a geração de um arquivo com os documentos (DFC e/ou GI), que será lido e apropriado pelo sistema da Receita Estadual.

Registro Tipo 1 – Identificação do Contribuinte (obrigatório)

Campo	Formato	Descrição
Tipo do Registro	(N01)	Conteúdo Fixo = 1
Tipo do Documento	(N02)	21 – DFC Normal, 22 – DFC de Retificação, 24 – DFC de Baixa, 31 – GI Normal, 32 – GI de Retificação, 33 – GI de Baixa.
Inscrição CAD/ICMS	(N10)	Número da Inscrição Estadual com dígitos verificadores, sem edição
Inscrição CNPJ	(N14)	Número completo de Inscrição no CNPJ (antigo CGC/MF)
Data de Referência	(N06)	Ano/Mês de Referência do Documento. Para DFC e GI, Mês = 00 Ex.: 200100
Tipo do Doc. do Responsável	(A01)	Conteúdo Fixo = C – CRC
Número Doc. do Responsável	(A15)	CRC do Contabilista responsável, no padrão do CRC, alinhado à esquerda.
Modelo da DFC	(A01)	DFC: 5 – Simples/PR Faixa A; 8 – Normal GI: em branco
Não utilizado	(A59)	Reservado (Espaços em branco)
Quantidade Linhas	(N03)	Quantidade de registros tipo 2 deste documento (ver layout abaixo)

N – Numérico A – Alfanumérico

Registro Tipo 2 – Valores dos campos (opcional)

Campo	Formato	Descrição
Tipo do Registro	(N01)	Conteúdo Fixo = 2
Número da Linha	(N04)	Número da Linha no documento – vide observação (*)
Valor da Linha	(N15)	Valor sem centavos (truncado as casas decimais)

N – Numérico A – Alfanumérico
Observação (*):
Para a DFC é convencionado que os valores do Quadro 22 (municípios) ocupam os 4 espaços do campo Número da Linha. Já os demais números de linha que não pertencem ao Quadro 22, devem vir alinhados à esquerda, ocupando 3 primeiros espaços do campo, com o quarto e último = 0 (zero).
No caso da GI, o número da Linha é formado pelo Quadro + Linha + Coluna. Assim sendo, para informar o Valor Contábil das Entradas para Acre, o número da linha será 3011 e para informar o Valor Base de Cálculo das Entradas, o número da linha será 3012. Entradas de Outros Produtos, vindos de Santa Catarina, será 3255 e ICMS Cobrado por Substituição Tributária nas Saídas para Pernambuco será 5186, e assim por diante.
O sistema aceita que se misture diferentes tipos de documentos no mesmo arquivo, pois dependendo do Tipo de Documento informado no registro 1, o sistema gravará o registro no respectivo arquivo.
O sistema permite a leitura dos arquivos formatados como acima descrito. Quando você acioná-la, será pedido o nome do arquivo que você gerou e efetuada uma validação preliminar dos dados ali contidos, gerando um relatório de ocorrências de Importação para você saber se ocorreu algum erro grave, que impossibilite a importação.
Erros graves, que impossibilitam a importação de um documento:
• Tipo do Registro diferente de 1 ou 2;
• Tipo do Documento diferente de 21, 22, 24, 31, 32 ou 33;
• CAD/ICMS não cadastrado pelo sistema (Cadastro de Estabelecimentos);
• CNPJ diferente do informado no Cadastro de Estabelecimentos para aquele CAD/ICMS;
• Data de Referência não numérica;
• Tipo de Documento diferente de “C”;