Legislação Comercial
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A Resolução 252 CONAMA, de 29-1-99, publicada na página 60 do DO-U, Seção 1, de 1-2-99, estabelece, para os veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais ou importados, limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento, para fins de inspeção obrigatória e fiscalização de veículos em uso.
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