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Legislação Comercial

Portaria INMETRO 19/1999

04/06/2005 20:09:30

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PESOS E MEDIDAS
Indicação da Composição Têxtil

A Portaria 19 INMETRO, de 29-1-99, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 4-2-99, autoriza que a indicação da composição têxtil, no caso específico de produtos cujos sistemas formadores resultem de telas, aglomerados ou qualquer tipo de amarração, seja ostentada na embalagem, desde que esta seja em material transparente, hermeticamente fechado, nela constando, também, o número de unidades acondicionadas e a informação de não ser possível a sua venda em separado.
A permissão citada anteriormente aplica-se, também, a produtos têxteis que sejam resultantes de outras tecnologias de formulação de tecidos com características marcadamente singulares, tais como adesivos, agulhagem mecânica, jato d’água, fixação termal tipo “stick bonding” ou qualquer outro método assemelhado.


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