LEI 9.725, DE 1-2-2005
(DO-Porto Alegre DE 16-2-2005)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
CENTRO DE ENTRETENIMENTO E INCLUSÃO DIGITAL – CEID
Funcionamento – Município de Porto Alegre

Estabelece normas relativas ao funcionamento e regulamentação dos Centros de Entretenimento e Inclusão Digital (CEID), no Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o funcionamento e regulamentação dos CEID.
Art. 2º – Para os fins desta Lei, define-se como CEID – Centro de Entretenimento e Inclusão Digital – o estabelecimento que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede, com acesso à internet por banda larga, que pode ser utilizado para entretenimento, trabalhos escolares ou profissionais, pesquisas ou aprendizagem e desenvolvimento pessoal, podendo, ainda, dispor de outros equipamentos e acessórios complementares, tais como scanners, máquinas fotográficas digitais, gravadores de CD-R/CD-RW/DVD, aparelhos de FAX e videogames, de forma a propiciar a seus freqüentadores o acesso às últimas tecnologias e a inclusão digital.

CAPÍTULO II
Das Medidas Relativas aos Freqüentadores e Usuários

Art. 3º – VETADO.
Art. 4º – É proibido:
I – permitir a entrada e permanência de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento dos pais devidamente identificados;
II – permitir a entrada de adolescentes entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos sem a autorização do responsável;
III – permitir que pessoas menores de idade utilizem jogos que contenham cenas de violência, sexo ou que atentem contra a moral e os bons costumes;
IV – permitir a permanência de menores de 16 (dezesseis) anos após as 22 h (vinte e duas horas); e
V – permitir a permanência de menores de 18 (dezoito) anos após as 24 h (vinte e quatro horas).
Art. 5º – Nenhum usuário menor de 18 (dezoito) anos poderá permanecer por mais de duas horas consecutivas no equipamento.
Parágrafo único – A utilização de um outro equipamento somente será permitida após o transcurso de um período de, no mínimo, 30 min. (trinta minutos).
Art. 6º – VETADO.

CAPÍTULO III
Do Funcionamento

Art. 7º – VETADO.
Art. 8º – As casas de jogos somente poderão ser instaladas num raio de, no mínimo, 500 m (quinhentos metros) de qualquer estabelecimento de ensino.
Art. 9º – O estabelecimento deverá afixar, em local de ampla visibilidade, aviso relativo às proibições estabelecidas no artigo 4º desta Lei.
Art. 10 – Não serão permitidas apostas no interior do recinto, sendo essa proibição afixada nos termos do artigo 9º, bem como informada aos freqüentadores e usuários.
Art. 11 – Não será permitida a entrada de pessoa sem documento que a identifique, salvo o disposto no artigo 4º, I, desta Lei.
Art. 12 – Fica proibido no interior das casas de jogos:
I – vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas;
II – vender ou permitir o consumo de cigarros e assemelhados; e
III – permitir apostas, jogos de azar ou que envolvam valores ou prêmios.

CAPÍTULO IV
Da Fiscalização

Art. 13 – Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei e de seus regulamentos.
Art. 14 – Infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo próprio, sendo assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Art. 15 – As autoridades administrativas e seus agentes que, tendo conhecimento da prática de infração, deixarem de autuar o infrator serão responsabilizadas administrativamente, sem prejuízo das sanções penais e cíveis.
Art. 16 – As infrações às disposições desta Lei e de seus regulamentos sujeitam o infrator às seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa de até 1.000 UFM;
III – suspensão das atividades por até 30 (trinta) dias; e
IV – cancelamento de alvará de localização e funcionamento.
§ 1º – As sanções previstas nos incisos III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II.
§ 2º – A multa reverterá para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 17 – Para a imposição e graduação da sanção, a autoridade competente observará as conseqüências da infração, os antecedentes do infrator e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
§ 1º – A colaboração com os agentes encarregados da fiscalização constituirá circunstância atenuante.
§ 2º – A ação que vise a impedir ou a dificultar a fiscalização constituirá circunstância agravante.
§ 3º – No exame dos antecedentes do infrator apurar-se-á a reincidência.
Art. 18 – As sanções aplicadas por infração aos dispositivos desta Lei poderão ser acumuladas com o cumprimento de ações ou obrigações em defesa dos direitos da criança e do adolescente.

CAPÍTULO V
Disposições Finais

Art. 19 – Os estabelecimentos citados no artigo 2º deverão se adequar aos seus dispositivos no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 20 – Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às casas de jogos eletrônicos do tipo fliperama e assemelhadas.
Art. 21 – Na regulamentação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se destina, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Parágrafo único – A regulamentação disporá, dentre outros assuntos, sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos e o estudo do impacto de vizinhança.
Art. 21 – Aplica-se aos estabelecimentos previstos nesta Lei, no que couber, a legislação que regula o exercício do comércio no Município de Porto Alegre.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Idenir Cecchin – Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio)