DECRETO 43.641, DE 23-2-2005
(DO-RS DE 24-2-2005)

ICMS
CRÉDITO ACUMULADO
Transferência
DIFERIMENTO
Produtos Especificados
REGULAMENTO
Alteração

Modifica o Regulamento do ICMS-RS, relativamente à transferência de saldos credores acumulados decorrentes de exportações, bem como ao diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial de mercadorias de produção própria que especifica, destinadas à comercialização ou à industrialização, nas condições que menciona, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos do Decreto 37.699, de 26-8-97 (Separata/97).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º – Com fundamento no artigo 2º da Lei nº 12.209, de 29-12-2004, que modificou a Lei nº 8.820, de 27-1-89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro 1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 43.640, de 22-2-2005:
ALTERAÇÃO Nº 1.859 – No artigo 37, número 2 da alínea “d” do § 2º, é dada nova redação às notas 01 e 02 e fica acrescentada a nota 03, conforme segue:
“NOTA 01 – Os créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do artigo 58, parágrafo único, não poderão reduzir em mais de 10% (dez por cento) o imposto devido, considerado este antes da apropriação do crédito fiscal recebido por transferência.
NOTA 02 – O disposto na nota 01, aplica-se aos créditos fiscais recebidos por transferência efetuada nos termos do artigo 58, nota 01, ‘d’, de cedente do crédito fiscal que tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 1.000 (mil) vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP, informação essa que será comunicada ao contribuinte pelo Departamento da Receita Pública Estadual.
NOTA 03 – O excedente dos créditos fiscais recebidos por transferência, não utilizado por força dos limites de redução estabelecidos nas notas 01 e 02, poderá ser apropriado nos períodos de apuração posteriores, desde que respeitados os mesmos limites estabelecidos nas referidas notas.”
ALTERAÇÃO Nº 1.860 – No artigo 58:
a) o caput passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – Os saldos credores acumulados pelos estabelecimentos de contribuintes em decorrência de operações ou prestações destinadas ao exterior, ou a elas equiparadas, nos termos do artigo 11, parágrafo único, podem, a partir de 1º de fevereiro de 2005, ser:”
b) no inciso II, fica revogada a nota, são acrescentadas as notas 01 e 02 e é dada nova redação à alínea “a”, conforme segue:
“NOTA 01 – A transferência de saldos credores prevista neste inciso será feita mediante emissão, pela administração tributária estadual, de documento que reconheça o crédito, sendo que poderá ser transferido até:
a) 100% (cem por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total não seja superior ao valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP;
b) 75% (setenta e cinco por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a uma e não exceda a 10 (dez) vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP;
c) 50% (cinqüenta por cento) do valor da aquisição nos casos em que o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias cujo valor total seja superior a 10 (dez) e não exceda a 20 (vinte) vezes o valor-limite previsto para enquadramento na categoria EPP;
d) o valor do Imposto destacado na Nota Fiscal que documentar as referidas aquisições, nos demais casos.
NOTA 02 – Os limites de saídas de mercadorias referidos na nota 01 serão proporcionais ao número de meses ou fração de mês de atividades da empresa.
a) energia elétrica, matéria-prima, material secundário, produtos auxiliares ou material de embalagem, adquiridos de estabelecimento comercial ou industrial e destinados à industrialização, neste Estado, pela própria empresa adquirente;”
c) ficam acrescentados os incisos IV e V, fica revogado o § 2º, e o § 1º, renumerado para parágrafo único, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – havendo saldo remanescente, após as transferências previstas no inciso I, utilizados para pagamento de créditos tributários constituídos, próprios ou de terceiros, observado o limite de 60% (sessenta por cento) do montante de cada crédito tributário, devendo o saldo, as custas judiciais e os honorários advocatícios em favor da Procuradoria-Geral do Estado ser pagos em moeda corrente;
NOTA – O disposto neste inciso obedecerá às seguintes condições:
a) fica limitado ao pagamento de créditos tributários que tenham sido objeto de execução fiscal ou ação judicial proposta pelo sujeito passivo, visando a sua desconstituição total ou parcial, ajuizada em data anterior a 31 de dezembro de 2003, no caso de créditos próprios, ou a 31 de dezembro de 2002, no caso de créditos de terceiros;
b) os pagamentos em moeda corrente poderão ser realizados em ato único ou, com exceção das custas judiciais, sob forma parcelada, sendo que, na hipótese de parcelamento, deverão ser observadas as condições previstas na legislação tributária e, no que se refere aos honorários advocatícios, obedecidos os termos a serem definidos pela Procuradoria-Geral do Estado;
c) na hipótese de parcelamento do saldo de crédito tributário, a quitação do montante a ser pago mediante a utilização de saldos credores será igualmente parcelada e ficará sob condição suspensiva até o integral cumprimento do parcelamento.
V – havendo saldo remanescente, após as transferências previstas no inciso I, transferidos a outros contribuintes deste Estado, em outras hipóteses que não as previstas nos incisos anteriores, até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por mês.
Parágrafo único –  Além das hipóteses previstas nos incisos II, IV e V deste artigo, poderá ser autorizada a transferência de saldos credores acumulados para outros contribuintes deste Estado, desde que o contribuinte cedente de crédito fiscal firme Termo de Acordo com o Departamento da Receita Pública Estadual, após sua aprovação no Conselho Estadual de competitividade do Rio Grande do Sul (COMPETE/RS), mediante análise da situação individual da empresa, devendo o Termo estabelecer as condições da transferência em função de alguns dos seguintes  compromissos que a empresa assumir:
a) geração ou manutenção de empregos;
b) realização de investimentos;
c) incremento na arrecadação do ICMS decorrente de importações do exterior;
d) incremento das aquisições internas de mercadorias, bens e serviços;
e) ampliação da atividade econômica;
f) agregação de percentual mínimo de valor econômico;
g) estorno de lançamento de créditos fiscais em montante igual ao valor do saldo credor cuja transferência será autorizada.”
Art. 2º – Com fundamento no disposto no § 8º do artigo 31 da Lei nº 8.820, de 27-1-89, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26-8-97, numeradas em seqüência às introduzidas pelo artigo anterior:
ALTERAÇÃO Nº 1.861 – NO LIVRO II:
a) na alínea “b” do inciso V do artigo 29, a nota passa ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme segue:
“NOTA 02 – O disposto na nota anterior não se aplica na hipótese do diferimento parcial previsto no artigo 1º-A do Livro III, caso em que este campo deverá conter o destaque do imposto correspondente à parte não diferida.”
b) fica acrescentada nota à alínea “b” do inciso V do artigo 155, conforme segue:
“NOTA – Na hipótese do diferimento parcial previsto no artigo 1º-A do Livro III, deverá constar nessa coluna apenas a parcela do valor da operação correspondente ao diferimento.”
ALTERAÇÃO Nº 1.862 – NO LIVRO III:
a) fica acrescentado o artigo 1º-A conforme segue:
“Art. 1º-A – Difere-se para a etapa posterior o pagamento do valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) do imposto devido nas saídas internas, promovidas por estabelecimento industrial, inscrito no CGC/TE, de mercadorias de produção própria relacionadas:
NOTA 01 – Na hipótese deste artigo, a responsabilidade pelo referido pagamento fica transferida ao destinatário da mercadoria.
NOTA 02 – Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 1º.
I – na Subseção I da Seção IV do Apêndice II, para estabelecimento industrial, inscrito no CGC/TE, desde que destinadas à industrialização de novos produtos;
II – na Subseção II da Seção IV do Apêndice II, para estabelecimento industrial ou comercial, inscrito no CGC/TE, desde que destinadas à industrialização ou comercialização.”
b) ficam acrescentadas notas ao artigo 4º e ao seu § 1º, conforme segue:
“NOTA – Na hipótese prevista no artigo 1º-A, o débito de responsabilidade pelo diferimento do pagamento do imposto devido será calculado pela aplicação da alíquota correspondente  sobre o valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo da operação praticada pelo contribuinte substituído.”
“NOTA – Na hipótese prevista no artigo 1º-A, quando o contribuinte não puder comprovar o valor do imposto efetivamente incidente na entrada da mercadoria, o débito de responsabilidade será calculado pela aplicação da alíquota interna vigente por ocasião da última entrada de mercadorias da mesma espécie sobre o valor equivalente a 29,411% (vinte e nove inteiros e quatrocentos e onze milésimos por cento) da base de cálculo dessa entrada.”
ALTERAÇÃO Nº 1.863 – Fica acrescentada a Seção IV ao Apêndice II conforme apenso a este Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, quanto às Alterações n^os 1.859 e 1.860, a 1º de fevereiro de 2005, e produzindo efeitos, quanto às Alterações n^os 1.861 a 1.863, a partir de 1º de março de 2005.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (Germano Antônio Rigotto – Governador do Estado; Paulo Michelucci Rodrigues – Secretário de Estado da Fazenda)

SEÇÃO IV
MERCADORIAS SUJEITAS AO DIFERIMENTO PREVISTO NO LIVRO III, ARTIGO 1º-A

NOTA – O dispositivo mencionado refere-se a diferimento parcial do pagamento do imposto nas saídas internas de estabelecimento industrial de mercadorias de produção própria.

SUBSEÇÃO I
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ARTIGO 1º-A, I

SUBSEÇÃO II
MERCADORIAS REFERIDAS NO LIVRO III, ARTIGO 1º-A, II

ESCLARECIMENTO: A seguir, esclarecemos as alterações 1859 a 1863, introduzidas no RICMS-RS pelo Decreto 43.641/2005:
Relativamente às transferências de saldos credores acumulados em decorrência de operações destinadas ao exterior:
Alteração 1859 – No que se refere ao limite de redução do imposto devido decorrente do recebimento de créditos fiscais por transferência de terceiros:
– altera o limite de 5% para 10%, na hipótese de transferências em que o contribuinte cedente do crédito fiscal tenha firmado Termo de Acordo com o Departamento da Receita Pública Estadual;
– estabelece o limite de 10%, na hipótese de transferências com vinculação a aquisições internas de insumos industriais, quando o cedente do crédito fiscal tenha promovido, no ano-calendário anterior, saídas de mercadorias em valor superior a 1.000 vezes o valor-limite para enquadramento como EPP.
Alteração 1860 – Introduz, ainda, as seguintes alterações:
– estabelece a data de 1-2-2005 para vigência das alterações;
– limita as transferências por estabelecimento industrial em favor de estabelecimentos fornecedores a 100%, a 75% ou a 50% do valor de aquisição, conforme o cedente do crédito tenha promovido no ano-calendário anterior saídas de mercadorias em valor não superior a uma vez, 10 vezes ou 20 vezes, respectivamente, o valor-limite para enquadramento como EPP, bem como inclui os produtos auxiliares entre as aquisições elegíveis a pagamento mediante transferência;
– acrescenta duas novas hipóteses de transferência de saldo credor: para utilização em pagamento de até 60% de créditos tributários constituídos, próprios ou de terceiros, e para transferência simples, limitada a R$ 40.000,00, a outros contribuintes deste Estado;
– efetiva, ainda, com nova redação, uma possibilidade adicional de transferência mediante a celebração de Termo de Acordo entre o contribuinte cedente do crédito fiscal e o Departamento da Receita Pública Estadual, após sua aprovação no Conselho Estadual de Competitividade do Rio Grande do Sul (COMPET/RS), que estabeleça compromissos a serem assumidos pela empresa (geração de empregos, investimentos etc.).
Art. 2º – ...........................................................................................................................................................
Alteração 1861 – Prevê obrigações acessórias relativas à emissão de NF e escrituração de livros fiscais decorrentes do diferimento parcial estabelecido pelas alterações seguintes.
Alterações 1862 e 1863 – Estabelece o diferimento parcial do pagamento do ICMS nas saídas internas de estabelecimento industrial de mercadorias de produção própria que especifica, destinadas à comercialização ou à industrialização, de forma que a responsabilidade pela parcela do imposto que exceder a 12% seja transferida ao adquirente da mercadoria.